O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (5/2) uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas as instâncias que o compõem.
O PAT-RTC foi instituído pela Portaria 34/2024 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro. A estrutura do programa tem como instância máxima a Comissão de Sistematização, à qual são subordinados 19 Grupos Técnicos (GTs), que irão subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 e que promove a Reforma Tributária do consumo.
Acesse a página do PAT-RTC, o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo
As reuniões dos GTs, para a discussão dos temas específicos a cargo de cada um, vêm ocorrendo desde 29 de janeiro ao menos uma vez por semana. Já a Comissão de Sistematização se reúne três vezes por semana. O prazo para que o PAT-RTC conclua suas atividades é de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, realizada em 25 de janeiro. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda coordena os trabalhos realizados em todas as instâncias do programa.
Reunião inaugural
No dia 24 de janeiro, o Ministério da Fazenda promoveu a reunião inaugural do PAT-RTC. O ministro Fernando Haddad abriu o evento virtual, do qual participaram integrantes de todas as instâncias que compõem o programa e cujos nomes foram anunciados em portaria da pasta publicada no mesmo dia. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, conduziu a sequência da reunião, detalhando a estrutura do PAT-RTC, as atribuições de cada instância, a dinâmica e o cronograma dos trabalhos, entre outros pontos.
“Estamos criando um pacto federativo cooperativo como nunca se viu no Brasil”, disse Haddad. “A Reforma Tributária é uma plataforma de desenvolvimento sustentável”, acrescentou.
O PAT-RTC será concluído com a apresentação, pela Comissão de Sistematização, do relatório final dos trabalhos e das propostas de anteprojetos de lei destinados à regulamentação da Reforma Tributária do consumo. Esse material será encaminhado ao Fernando Haddad e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como subsídio para a elaboração dos projetos de leis a serem enviados pela Presidência da República ao Congresso Nacional.
Comissão de Sistematização e GTs
Entre as principais atribuições da Comissão de Sistematização estão a avaliação e a consolidação dos materiais formulados pelas instâncias do programa; a elaboração das propostas relacionadas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e a formulação, com base nas sugestões elaboradas pelos GTs e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica, o relatório conclusivo dos trabalhos e as propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da EC 132.
A comissão é formada por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), que a coordenará (o secretário Bernard Appy); um da Advocacia-Geral da União (AGU); dois da União (indicados pela Receita Federal); dois dos estados (indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal – Consefaz); e dois dos municípios (indicados pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos).
Dos 19 Grupos Técnicos que compõem o PAT-RTC, 15 terão atribuições voltadas à regulamentação e à administração do IBS e da CBS, tratando de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; regimes específicos; transição para os novos impostos; cesta básica e cashback. Os demais GTs estarão dedicados à regulamentação da distribuição de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
Cada GT será formado por dois representantes da União, dois dos estados e dois dos municípios, e coordenado por um integrante da Sert. Os GTs poderão convidar participantes do Ministério da Fazenda, de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir na discussão de assuntos específicos, mas sem direito a voto.
Análise Jurídica e Quantificação
O PAT-RTC também conta em sua estrutura com o Grupo de Análise Jurídica, que irá subsidiar as demais instâncias do programa no que refere aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração e elaborar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias. O grupo tem um representante da AGU, que o coordenará; quatro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; quatro das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e quatro das Procuradorias dos Municípios.
Instância de caráter consultivo, a Equipe de Quantificação apoia a Comissão de Sistematização e os GTs com o fornecimento de informações sobre o impacto, nas alíquotas de referência, de diferentes opções de regulamentação do IBS e da CBS e e da avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário. A equipe terá um representante da Sert (coordenador), um da Secretaria do Tesouro Nacional, um da Secretaria de Política Econômica, dois da Receita Federal, dois dos estados e dois dos municípios.
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