A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (8), uma medida importante para que o governo possa reorganizar as contas públicas e a economia: a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A medida autoriza o governo a redefinir as prioridades de cerca de R$ 120 bilhões em receitas.
Na prática, a DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes. Essa autorização deixa livre o uso de 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas.
A medida ajuda também a formação de superávits primários (economia para pagar os juros da dívida). Essa poupança ainda tem um efeito prático para as famílias que é o controle da inflação.
Se as contas públicas estão em ordem e é possível fazer uma economia para pagar os juros da dívida, há menos combustível para os preços ao consumidor, ou seja, o custo de vida fica mais controlado.
Seu bolso
As finanças do governo organizadas também têm um segundo efeito, diminuem a necessidade de o Banco Central subir os juros. Esse cenário de estabilidade fiscal pode, inclusive, colaborar para a redução dos juros, o que torna os empréstimos e financiamentos mais baratos e impulsiona os investimentos.
A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado, mas depois de passar totalmente pelo Congresso, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de obrigação ou destinação.
Esses recursos que a proposta de DRU afeta são obtidos com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide). Atualmente, eles são destinados, por determinação legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Alívio
O principal objetivo da DRU é ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. Para este ano não será possível fazer uma poupança para pagar os juros da dívida e o Congresso teve de autorizar que o governo registre um deficit de R$ 170,5 bilhões. Sem a DRU, esse buraco seria ainda maior.
Essa medida também ajuda o caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regra, se aprovada pelo Senado como está, vai dar a mesma permissão para esses governos regionais.
Para os entes da federação, os recursos que serão flexibilizados são taxas, impostos e multas, mas alguns recursos precisam ser preservados, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde.
Tramitação
Depois de aprovada na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi enviada para o Senado. Lá, ela será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como ele veio da Câmara, o texto será promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado. Caso ocorra alteração na proposta, volta para a Câmara para ser votado novamente.
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