A comissão mista criada no Congresso para discutir a medida provisória 651 aprovou nesta quinta-feira (9) relatório favorável às propostas do governo federal para incentivar diversos setores da economia.
A MP trata da desoneração da folha de pagamento em áreas como a indústria automotiva, a construção civil e têxtil, e mudanças na tributação de investimentos feitos no mercado financeiro.
A votação só foi possível após acordo entre governistas e oposição, que questionava alguns pontos do relatório do deputado Newton Lima (PT-SP).
Embora a aprovação tenha sido unânime, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), afirmou que pretende levantar em plenário a discussão sobre um artigo que trata da capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Mendonça Filho discorda das taxas sugeridas pelo governo, mas afirma que vai cumprir o acordo para que a MP seja votada na terça da semana que vem. “Havendo divergência vamos levar para o debate, mas sem obstrução”, disse.
O relatório precisa agora ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que deve acontecer na próxima semana.
O presidente da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a importância da MP para a economia e a manutenção de empregos no país.
“As empresas poderão fazer o seu planejamento de forma mais estruturada. Ninguém iria contratar alguém sabendo que em dois anos teria que demitir. Agora, temos uma condição efetiva de as empresas planejarem e, em tese, contratar mais pessoas”, afirmou após a sessão.
Jucá disse ainda que medida provisória dava condições para as empresas serem mais competitivas. "Nós estamos condições de manter as folhas de pagamento e até aumentar [o número de funcionários]."
Pela legislação, as MPs têm prazo para serem aprovadas pelo Congresso. Propostas pelo Executivo, entram em vigor logo após a publicação no "Diário Oficial", mas, para virarem lei, precisam passar pelo crivo parlamentar em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60). Caso contrário, perdem a validade. Após 45 dias da edição, a MP passa a trancar a pauta de votações, ou seja, tem prioridade ante os demais projetos. A MP 651 caduca em 6 de novembro.
A medida provisória traz ainda diversas alterações na tributação de investimentos feitos no mercado financeiro. O governo federal defende o aumento da sua renúncia fiscal, com o objetivo de desenvolver o mercado de capitais e ampliar a competitividade da produção nacional.
Veja aguns dos principais pontos da MP 651:
Desoneração da folha de pagamentos
A MP torna definitiva a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, incluindo automotivo, construção civil e têxtil. A contribuição previdenciária equivalente a 20% sobre a folha de pagamento será substituída por uma contribuição de 2% ou de 1%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta da empresa.
FGTS
A MP propõe que as empresas com dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de valor igual ou inferior a R$ 1 mil não serão inscritas no cadastro da dívida ativa da Receita Federal. Diz ainda que as dívidas de valor igual ou inferior a R$ 20 mil não serão ajuizadas e as de valor igual ou inferior a R$ 100 inscritas na dívida ativa serão retiradas do cadastro, mas continuarão a ser cobradas.
Reintegra
A medida reinstitui, em caráter permanente, o Reintegra, extinto em janeiro de 2014, que prevê a devolução de até 3% de impostos pagos para os exportadores de bens manufaturados. O relatório apresentado propõe, no entanto, que esse percentual seja de 5%.
Equipamentos de uso médico
Desoneração de PIS-Pasep e Cofins na venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial para hospitais públicos e privados que gozam de imunidade ou isenção tributária
Isenção de IR
Isenção de imposto de renda para pessoa física que investir em empresa com receita bruta anual de até R$ 500 milhões.
Compartilhar