No evento comemorativo pela milionésima formalização no programa do Microempreendedor Individual (MEI), em abril último, a presidente Dilma Rousseff anunciou que enviaria ao Congresso Nacional uma mensagem propondo a redução de 11% para 5% na alíquota de contribuição previdenciária desses trabalhadores.
A chefe do Executivo nacional, na ocasião, destacou que o programa tem favorecido o equilíbrio das contas da Previdência Social, com a formalização de milhões de pessoas. Mas afinal, essa redução no percentual do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para os trabalhadores recém-formalizados será ou não benéfica para as contas do órgão público federal?
Medida positiva
A própria assessoria de comunicação da Previdência Social, sem informar o impacto nas contas do órgão, destaca que a medida é positiva por formalizar pessoas as quais provavelmente não contribuiriam, sem a medida, mas que teriam o benefício mais tarde, pela idade. O argumento também é ratificado pelo economista Célio Fernando.
Para ele, essa diminuição na alíquota será responsável por ampliar a base de contribuintes e expandir a arrecadação da Previdência Social. "Aquele que não pagava, passa a pagar. A princípio, quanto maior a adesão, maior a arrecadação. Além disso, há a perspectiva de estar formalizando a economia. Essa migração é um vetor muito forte", afirma. Entretanto, ele prefere manter cautela ao destacar que essa nova massa de contribuintes irá envelhecer e passar a depender da Previdência Social. Nesse caso, é necessário que essa iniciativa presidencial seja fundada em bases firmes, sob o risco de comprometer o futuro desses segurados e das contas públicas. "O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro. Falta um novo conceito, na expectativa de um crescimento futuro. Você precisa começar a criar uma conta pensando lá na frente", explica.
Não é suficiente
O economista lembra inda que o programa do MEI não é suficiente para turbinar a arrecadação da Previdência. Para ele, é preciso mais para dar sustentabilidade às contas, pois caso a iniciativa fracasse, conforme exemplifica, não há riscos de desestabilização. "A redução da burocracia é fundamental, portanto, quanto mais você desonera o micro e o pequeno, você cria condições de sustentabilidade, eleva a arrecadação, mas é difícil mensurar o efeito no futuro. Será que a conta vai se paga o que vai entrar?", indaga.
A Medida Provisória (MP) 529 de 2011, que reduz a alíquota de contribuição à Previdência dos empreendedores individuais já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado. A expectativa é que a ratificação seja responsável pela formalização de cerca de seis milhões de trabalhadores, que passarão a ter suporte dos órgão seguradores.
Durante a votação, o texto sofreu alterações e passou a incluir ainda as mulheres donas de casa de baixa renda entre os beneficiados. Agora, as que possuírem renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090) poderão contar com benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Também favoreceu portadores de deficiências como Síndrome de Down e autismo.
O empreendedor individual é quem trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, faturando, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano; não tendo sócios e enquadrado em uma das atividades determinadas pelo governo. No caso do contribuinte individual, a contribuição continua sendo de11%.
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