O ministro da Previdência, José Pimentel, defendeu em audiência pública na Câmara o novo modelo de contribuição que vai beneficiar os empreendedores informais com faturamento de até R$ 36 mil por ano e que tenha até um empregado. O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, faz parte do Simples Nacional e entra em vigor em primeiro de julho.
Na audiência, promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; o ministro da Previdência Social, José Pimentel, fez uma avaliação da evolução da legislação tributária para micro e pequenas empresas e explicou que o MEI vai permitir que os microempresários informais legalizem seu trabalho e, com isso, deixem de depender de agiotas para obter crédito em cooperativas ou mesmo em bancos.
Tributos menores
Desde julho de 2007, quando o Simples entrou em vigor, a Previdência Social registrou aumento de 5% na arrecadação, com a formalização de três milhões de empresários. Pelo MEI, o empreendedor vai gastar R$ 57,15 por mês para pagar a previdência social, o ICMS e o ISS.
O MEI é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, de 19 de dezembro de 2008, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Essa lei surgiu do Projeto de Lei Complementar 2/07, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O projeto passou pela Câmara e pelo Senado com aprovação praticamente unânime nas duas Casas.
Regularidade fsical
Pimentel destacou que o Microempreendedor Individual (MEI) vai permitir que os trabalhadores saiam da informalidade, sem medo de enfrentar problemas com o governo, e citou quatro vantagens para os trabalhadores e a população com a criação do MEI:
- possibilidade de crescimento, sem medo de ser pego pela Receita;
- acesso ao crédito, que hoje não têm, já que necessitam estar formalizados para ter acesso ao sistema bancário;
- local certo para implantarem seus empreendimentos, o que hoje não dispõem, muitas vezes por medo do fisco; e
- ganho de autoestima.
O acesso aos benefícios previdenciários foi outra vantagem apontada pelo ministro com a entrada em vigor do MEI. Ele explicou que os trabalhadores passam a estar automaticamente assegurados contra acidentes de trabalho e também serão imediatos os benefícios de pensão por morte e o auxílio reclusão.
O ministro também explicou que, após 10 meses de contribuição, as trabalhadoras ganharão direito à licença-maternidade; ao completar um ano de contribuição, os microempreendedores poderão obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez; e, após 180 meses de contribuição, todos esses trabalhadores se tornam elegíveis para a aposentadoria por idade.
Inclusão facilitada
Pimentel explicou que, a partir de julho, os interessados precisarão apenas ligar para o telefone da Previdência (135) para obter todas as orientações e marcar uma hora para aderir ao sistema. Ele lembrou que a mesma lei que criou o MEI também prevê que as aposentadorias poderão ser adquiridas em meia hora.
Pimentel assinalou ainda que o Brasil é um dos países com maior empreendedorismo do mundo. "Temos uma média de 500 mil empresas criadas por ano, excluindo-se as filiais de outras empresas."
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