Os técnicos do Ministério da Fazenda não conseguem chegar a um acordo sobre que desoneração o governo federal pode fazer no pacote de incentivo à habitação. Depois de descartar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção, os técnicos brigam agora por causa do Regime Especial de Tributação (RET) do patrimônio de afetação. O secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, defende a diminuição da alíquota do RET, mas os fiscalistas não querem abrir mão de arrecadação.
Pela proposta prevista no pacote, o RET – que reúne PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – teria sua alíquota reduzida de 7% para 1% para empresas que construírem imóveis voltados para baixa renda, ou seja, trabalhadores com renda de zero a três salários mínimos. Esse regime tributário vale para as empresas que usam o patrimônio de afetação, ou seja, que fazem empreendimentos cuja contabilidade é controlada em separado. O sistema foi criado em 2004 para evitar casos como o da Encol, em que uma empresa falida usava o patrimônio de compradores de seus imóveis para o pagamento de passivos.
Segundo técnicos da Fazenda, o problema é que a queda da arrecadação no início de 2009 e o forte desaquecimento da economia deixaram a Receita Federal relutante em abrir mão de qualquer valor. Publicamente, o discurso do governo é que o pacote terá como foco principal destinar recursos públicos para subsidiar as prestações de imóveis para baixa renda, pois isso terá efeito direto no bolso do cidadão. Estima-se que a União possa destinar R$ 20 bilhões para os subsídios.
Barbosa e o setor da construção alegam que o RET também tem efeito para o comprador na ponta. A redução dos tributos baixaria o preço dos imóveis em 6% e ainda teria como vantagem reduzir a informalidade na construção civil, que chega hoje a 70%.
“Alterar o RET torna o investimento em casas populares mais atraente para as construtoras. A população que ganha entre zero e três salários mínimos não compra imóveis de construtoras. Ela costuma ter terrenos, muitas vezes irregulares, e constrói na base do mutirão com mão-de-obra pouco qualificada”, afirma o vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins.
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