O governo federal encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei para ampliar os descontos para o cálculo da meta do superávit primário, que acaba na prática com o objetivo fiscal e abre a possibilidade de o governo até gastar mais do que arrecada neste ano.
O projeto de lei propõe que possam ser abatidos da meta de superávit primário todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, que limita esses descontos a 67 bilhões de reais.
Sem limite, o governo poderá abater muito mais, já que de janeiro a setembro os gastos com o PAC somam 47,2 bilhões de reais e as desonerações chegam a 75,7 bilhões de reais, segundo dados do Tesouro. E esse montante total de 123 bilhões de reais deve subir até o fim do ano.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a proposta não é "um cheque em branco" para o Executivo e que o governo continuará buscando fechar as contas no positivo, mas evitou estabelecer um objetivo fiscal para este ano.
"Não temos como cravar a meta neste momento porque dependemos do comportamento da receita, que está errática. Seria arriscado cravar uma meta", disse em audiência na Comissão Mista do Orçamento nesta terça-feira, após ser cobrada a indicar um novo objetivo.
Ela responsabilizou o baixo crescimento econômico pela deterioração das contas públicas e disse que ao ajustar a meta o governo optou por manter investimentos e desonerações.
"O compromisso do governo é fazer superávit este ano e fazer o maior superávit possível."
A ministra chegou a dizer aos parlamentares que a situação fiscal brasileira "é bastante confortável".
A meta de superávit primário do setor público, que é a poupança para o pagamento dos juros da dívida pública, estabelecida na LDO é de 167,4 bilhões de reais, ou cerca de 3 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). Mas com os descontos permitidos, o governo estava perseguindo uma meta de 99 bilhões de reais neste ano, equivalente a 1,9 por cento do PIB.
De janeiro a setembro, contudo, o resultado primário do setor público consolidado --governo central, Estados, municípios e estatais-- ficou negativo em 15,3 bilhões de reais, o primeiro na série histórica do Banco Central, iniciada em 2002. Com isso, ficou impossível o governo cumprir a meta fiscal.
Nos últimos anos, o governo tem sido duramente criticado por agentes econômicos pela condução da política fiscal, considerada frouxa e pouco transparente, principalmente pela utilização de manobras para alcançar os objetivos, o que abalou a confiança no comprometimento da atual administração com o equilíbrio das contas públicas.
Como o mercado já não acreditava que o governo pudesse cumprir a meta neste ano, não reagiu ao anúncio da proposta.
"O ideal seria assumir o resultado fiscal negativo como está, mas mostrar o caminho correto, com queda de despesas e redução nas renúncias. Ou seja, o caminho de volta à responsabilidade fiscal", afirmou a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif.
"Hoje a meta já é muito pouco relevante porque não temos clareza do que é contabilidade criativa, o que é postergação de despesas... Estamos meio sem parâmetro e, no final, é isso, não tem mais meta", acrescentou.
ARTICULAÇÃO POLÍTICA
O presidente da República em exercício, Michel Temer, iniciou nesta terça-feira as negociações com os partidos da base aliada para a rápida aprovação do projeto de lei que altera a LDO. Ele se reuniu com os líderes do governo, do PT e do PMDB, e não descartou conversar também com a oposição para acelerar a aprovação do projeto.
"Se for o caso (chamarei a oposição). Porque essa não é uma questão exatamente do governo, e sim do Estado", argumentou.
Na Comissão Mista de Orçamento, contudo, a ministra foi duramente questionada pelo abandono da meta por parlamentares da oposição. "É falta de responsabilidade fiscal de quem gasta mais do que arrecada", criticou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
O governo quer aprovar a medida já na próxima semana, e por isso Temer acertou com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a antecipação para quarta-feira de sessão do Congresso para desobstruir a pauta de votação. O Congresso não pode votar nenhum projeto até que o plenário analise os mais de 50 vetos presidenciais que estão trancando a pauta.
"Da parte do PMDB não há obstáculo. A realidade é que temos um problema factual, a meta não será atingida e o governo precisa dessa flexibilização", disse líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), a jornalistas na saída da reunião com o presidente em exercício.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei que altera a LDO, disse que irá pedir urgência para aprovação da matéria na Comissão Mista de Orçamento. "Ou ajustamos a LDO de 2014 ou paralisamos o país", disse durante a audiência.
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