As inscrições para o programa do Governo Federal 'Start-Up Brasil', que incentiva o desenvolvimento de projetos inovadores com o repasse de até R$ 200 mil para pesquisas, terminam nesta sexta-feira (24/10). Os interessados devem entrar no site oficial do programa (www.startupbrasil.org.br) para realizar o cadastro.
Para a advogada mestre em direito societário e sócia do ZCBS Advogados, Beatriz Zancaner, apesar desse aparato governamental, os pequenos empreendedores brasileiros ainda encontram resistência para angariar investimentos de terceiros. "A escolha do tipo de sociedade e do regime tributário são as principais dificuldades", afirma.
Segundo a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), atualmente existem cerca de 10 mil empresas com características inovadoras e tecnológicas no país, e que chegam a faturar mais de R$ 1 bilhão. A escolha do tipo de sociedade empresarial é o primeiro passo para conseguir investimentos e colocar o projeto em andamento.
O regime da sociedade limitada, por exemplo, é formado por dois ou mais sócios e a responsabilidade de cada um é restrita ao valor de suas quotas. Porém, todos respondem solidariamente pela integralização do total do capital. O regime tributário nesse formato pode ser atrelado ao Super Simples, que unifica e facilita o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.
Beatriz Zancaner explica que a sociedade limitada costuma ser a opção mais visada pelos novos empresários. Porém, esses empreendedores sentem dificuldades no momento da procura por capital, já que a maioria dos investidores prefere o regime da sociedade anônima (S.A). "Muitos investidores se sentem mais seguros com o regime da S.A., porque a 'Lei das S.A.' oferece mais alternativas de formato para o investimento, como as debêntures, por exemplo. Outro ponto relevante é a tributação do investimento, já que há previsão legal expressa de que o ágio não é tributado nas sociedades anônimas”, diz.
Para não perder o investimento, essas empresas acabam optando pela transformação em S.A., o que representa uma desvantagem para o empreendedor no momento de contabilizar os gastos adicionais. "A sociedade anônima não pode mais optar pelo Super Simples e por isso haverá um aumento significativo da carga tributária", alerta a advogada.
De acordo com Beatriz Zancaner, que auxilia cerca de 15 startups atualmente, o aumento de obrigações acessórias com a transformação em sociedade anônima é outro fator oneroso. "A obrigação de publicar as atas de assembleia em jornais tem um custo alto, e as despesas rotineiras com contador também devem aumentar em razão da maior complexidade da tributação da empresa. Esse recurso que entra do investidor com objetivo de alavancar o projeto na verdade trará custos também e cabe ao investidor avaliar os benefícios efetivos da mudança", conclui a especialista.
Entenda o Start Up Brasil 2014 - 2ª rodada
1) Poderão se inscrever empresas com até 4 anos de constituição, no edital 2013, o prazo era de 3 anos;
2) Para facilitar a inscrição dos projetos, será fornecido um modelo de proposta que poderá ser preenchido online pelas interessadas;
3) O público-alvo foi ampliado, em relação ao programa de 2013, empresas que adotam soluções inovadoras em hardware também terão a possibilidade de participar;
4) Ampliação da interação entre start ups e aceleradoras. Cada start up deverá indicar seis aceleradoras de interesse, entre 12 opções disponibilizadas;
5) Empresas que já receberam investimentos de uma das aceleradoras que compõem a iniciativa não estão habilitadas a participar.
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