A oposição de entidades de defesa do consumidor ao projeto de lei federal que permite ao comércio a cobrança de preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou cartão, aprovado pelo Senado na semana passada, expôs um embate cada vez mais recorrente no Congresso. A mesma mobilização que enterrou outras leis neste ano promete empacar a votação do projeto 31/2013 na Câmara dos Deputados. Um diferencial é que, desta vez, o assunto coloca em pontos opostos duas pastas federais: os ministérios da Justiça (MJ) e da Fazenda.
Com a ajuda do Ministério da Justiça, questionamentos de entidades de defesa do consumidor ajudaram a alterar duas propostas de leis federais neste ano. Uma delas foi a lei que regulamentou as agências de turismo. No projeto de 2008, que passou pelo Congresso, as agências não mais teriam de seguir o Código de Defesa do Consumidor – que dá direito de arrependimento ao cliente, por exemplo. A Senacon, do MJ, se posicionou contra a lei, que teve artigos vetados pela Presidência em maio.
No mesmo mês, a presidente Dilma Rousseff cortou um artigo da Medida Provisória Legislativa 627 que previa uma tabela de descontos progressivos para operadoras de planos de saúde multadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Entidades de defesa do consumidor estão de olho em outros três projetos que tramitam no Congresso (veja quadro nesta página). Também se manifestaram no projeto do Marco Civil da Internet. A principal preocupação era garantir a privacidade dos usuários e a neutralidade da rede.
A lei aguarda regulamentação. Associações ainda pressionam para mais transparência no armazenamento de dados.
Ao permitir que comerciantes pratiquem preços diferentes (ou seja, maiores) para pagamentos à vista com cartão, a proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR) quer revogar uma portaria de 1989 do antigo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do MJ. A justificativa é de que o pagamento é à vista para o consumidor, mas a empresa o recebe a prazo e tem de pagar taxas a administradoras de cartão. O projeto sustenta que esse custo acaba pulverizado nos preços, prejudicando todos os consumidores.
O texto do projeto contraria uma norma de 1994 da Fazenda que estipula que o pagamento à vista no cartão equivale a usar dinheiro. A Fazenda e o Banco Central, porém, expressaram opinião favorável à diferenciação de preços num relatório de 2009 sobre a indústria de cartões.
Como o setor é pouco competitivo, mas o uso de cartões é cada vez mais comum, os órgãos defendem que as famílias que não têm acesso a cartões subsidiam as compras das que têm acesso – o chamado subsídio cruzado. Via assessoria de imprensa, a Fazenda confirmou que mantém a mesma posição, que não descarta a necessidade de fiscalização para coibir abusos se a diferenciação for possível.
Na conta do cliente
A crítica das entidades, no entanto, é sobre a falta de garantias para evitar que o consumidor pague uma conta que não é dele. A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, defende que comerciantes têm direito de reclamar de desvantagens nos contratos com administradoras de cartão, mas reforça que essa discussão nada tem a ver com os clientes.
Presidente da associação de consumidores Proteste, Maria Inês Dolcci discorda da tese de que as compras com dinheiro teriam desconto se a lei passar. “Não temos na história desse país registro de queda de preços”, diz. “Vamos lutar para que a Câmara mostre bom senso.”
Na prática, já existem lojas que cobram preços diferentes à vista. A prática é descoberta pelo cliente na hora do pagamento – o que é comum na compra de crédito para celulares, por exemplo – ou o lojista anuncia “desconto” para pagamento com dinheiro.
Moradora de Curitiba, a empresária Sônia Charneski, 42 anos, lidou com a situação ao comprar artigos de vestuário na capital paulista. Os acréscimos eram de 5% para compras no débito e de 7% no crédito. “Discordo porque sei que as taxas não são altas assim”, diz.
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