Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria Interministerial MF/MinC nº 43, de 5 de março de 1998, que incorpora à legislação nacional a Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL nº 122, de 13 de dezembro de 1996, no art. 355, no parágrafo único do art. 358, no art. 364, no § 2º do art. 368, no inciso II do caput e no inciso I do § 1º do art. 370, no art. 372, no § 4º do art. 373, nos arts. 377 e 432, no § 2º do art. 435, nos arts. 436 e 438, no § 2º do art. 444 e no art. 448 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, e no art. 15 da Convenção Relativa à Admissão Temporária (Convenção de Istambul), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 563, de 6 de agosto de 2010, e promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Os regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária serão aplicados na forma e nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Serão adotados procedimentos diferenciados, conforme o disposto no Capítulo III desta Instrução Normativa, na aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e de exportação temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos, a bens ou materiais:
I - destinados a competições e exibições desportivas internacionais;
II - para emprego militar;
III - relacionados a visitas de dignitários estrangeiros;
IV - relacionados a atividades de lançamento de satélites;
V - destinados a manutenção e reparos na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAA);
VI - para atividades de caráter humanitário;
VII - ao amparo da Convenção de Istambul;
VIII - de caráter cultural/Mercosul;
IX - de caráter cultural/demais países;
X - para pesquisa científica; e
XI - integrantes de bagagem.
Parágrafo único. Serão adotados procedimentos diferenciados na aplicação dos regimes de que trata o caput, também, a:
I - veículos;
II - embarcações
III - aeronaves; e
IV - unidades de carga e embalagens.
CAPÍTULO I
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 3º O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa.
§ 1º A suspensão do pagamento de tributos a que se refere o caput abrange:
I - o Imposto de Importação (II);
II - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III - a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação);
IV - a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
V - a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide); e
VI - o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
§ 2º O regime previsto no caput não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.
Art. 4º Para a concessão do regime de que trata o art. 3º deverão ser observadas as seguintes condições:
I - importação em caráter temporário;
II - importação sem cobertura cambial;
III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;
IV - utilização dos bens em conformidade com o prazo de permanência constante da concessão; e
V - identificação dos bens.
Parágrafo único. Quando se tratar de bens com importação sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção da licença de importação correspondente.
Seção II
Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Art. 5º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação os bens, inclusive semoventes, admitidos ao amparo de acordos internacionais e os destinados a:
I - eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, comerciais ou industriais;
II - manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros, inclusive de partes e peças destinadas à reposição;
III - prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior;
IV - reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;
V - seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento;
VI - homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;
VII - reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;
VIII - assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;
IX - produção de obra audiovisual ou cobertura jornalística;
X - atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
XI - realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988;
XII - promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; e
XIII - pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.
Parágrafo único. O disposto no caput abrange outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).
Art. 6º Consideram-se automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária, dispensados das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, os impressos, folhetos, catálogos, softwares e outros materiais operacionais ou explicativos alusivos à utilização dos bens já admitidos no regime.
Seção III
Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Art. 7º Os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento).
§ 1º Ao disposto no caput incluem-se os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais.
§ 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.
§ 3º Aplica-se a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, aos bens importados em caráter temporário:
I - para serem utilizados em projetos específicos decorrentes de acordos internacionais firmados pelo Brasil;
II - até 31 de dezembro de 2020, quando:
a) destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, nos termos da legislação que disciplina o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro); ou
b) tratar-se de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e ferramentas, inclusive sobressalentes, destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito; e
III - até 4 de outubro de 2023, quando destinados à utilização econômica por empresa que se enquadre nas disposições do DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus.
Seção IV
Da Admissão Temporária para Reposição ou Substituição
Art. 8º A admissão temporária de partes e peças para substituição será efetuada de acordo com o regime concedido para o bem a que se destinam.
§ 1º Na hipótese prevista no caput a concessão do regime para as partes e peças poderá ser efetuada em unidade da RFB diversa daquela por onde o bem a que se destinam ingressou.
§ 2º A extinção da aplicação do regime das partes e peças substituídas, quando não efetuada em conjunto com o bem a que se destinavam, deverá ser efetivada com observância dos procedimentos gerais de extinção do regime.
§ 3º Na hipótese do § 2º, as partes e peças admitidas em substituição assumirão o lugar das originalmente admitidas no regime, para os efeitos relativos à continuidade do regime.
Art. 9º Quando se tratar de partes e peças ou de bens para reposição de outros submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica, nos termos do art. 7º, o regime somente será concedido a bem idêntico ou equivalente.
§ 1º O beneficiário deverá comprovar a destruição ou promover a reexportação ou o despacho para consumo do bem substituído no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de desembaraço aduaneiro do bem admitido em substituição.
§ 2º O desembaraço dos bens a que se refere o caput está condicionado à prestação de garantia, salvo se o beneficiário tiver adotado previamente as providências a que faz referência o § 1º.
Seção V
Do Termo de Responsabilidade
Art. 10. O montante dos tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR).
§ 1º O TR será constituído na própria Declaração de Importação ou no documento que servir de base para a admissão no regime.
§ 2º Não será exigido TR nos casos referidos no inciso IX do art. 5º e nos casos referidos no art. 6º.
§ 3º Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação de multa de ofício, que serão objeto de lançamento específico, no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.
Seção VI
Da Garantia
Art. 11. Será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos nos termos do art. 10.
§ 1º A garantia poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de:
I - depósito em dinheiro;
II - fiança idônea;
III - seguro aduaneiro; ou
IV - título de admissão temporária a que se refere o art. 68.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas que efetuam habitualmente operações de admissão temporária podem constituir garantia global.
§ 3º A garantia subsistirá até a extinção das obrigações do beneficiário decorrentes da concessão do regime.
§ 4º Não será exigida garantia:
I - nas hipóteses estabelecidas nos arts. 5º e 6º;
II - quando se tratar de importação realizada por:
a) órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
b) missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou representação de organismo internacional de que o Brasil seja membro; ou
c) pessoa jurídica habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); ou
III - quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 5º Na prestação de garantia sob a forma de fiança, será exigido o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para o fornecimento de certidões previstas em Portaria Conjunta específica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da RFB.
§ 6º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro será feita de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato administrativo específico da RFB.
Seção VII
Das Condições e Prazos
Art. 12. O regime será concedido a pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem.
§ 1º O regime poderá ser concedido também aos seguintes beneficiários, desde que previamente habilitados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex):
I - entidade promotora do evento a que se destinam os bens;
II - pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens; ou
III - tomador de serviços, no caso de bens trazidos por viajante ou a este consignado.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao regime de admissão temporária para utilização econômica.
Art. 13. O prazo de vigência do regime será:
I - de 6 (seis) meses, prorrogáveis automaticamente por mais 6 (seis) meses; ou
II - o prazo previsto no contrato de importação entre o beneficiário e a pessoa residente ou domiciliada no exterior, prorrogável na mesma medida deste.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - aos bens admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais; e
II - à hipótese de que trata o inciso V do art. 5º, cuja vigência do regime poderá ser de até 5 (cinco) anos.
Seção VIII
Da Concessão do Regime
Art. 14. A análise fiscal e a concessão do regime de admissão temporária serão processadas no curso do despacho aduaneiro.
Art. 15. O despacho aduaneiro será efetuado com base em Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex e acompanhada de documentos de sua instrução.
§ 1º Os tributos devidos na hipótese de aplicação do regime nos termos do art. 7º deverão ser recolhidos pelo beneficiário mediante débito automático em conta corrente bancária, conforme ato administrativo da Coana.
§ 2º O importador deverá registrar os dados relacionados com o Termo de Responsabilidade (TR) e outras informações que julgar relevantes, no campo informações complementares da DI.
§ 3º A DI para admissão ao regime poderá ser registrada antes da chegada dos bens ao País.
Art. 16. O importador deverá formalizar processo administrativo previamente ao registro da DI, mediante apresentação do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A análise fiscal a que se refere o art. 14 será iniciada depois da juntada dos documentos de instrução do processo:
I - cópia do contrato que ampara a operação;
II - documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
III - documentos exigidos em legislação específica; e
IV - outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto.
Art. 17. O desembaraço aduaneiro dos bens constantes da DI a que se refere o art. 15 configura a concessão do regime.
Seção IX
Da Prorrogação do Regime
Art. 18. Nos casos em que os bens admitidos no regime estiverem amparados por contrato, será admitida a prorrogação do prazo de vigência na mesma medida em que o contrato for prorrogado, acrescido do tempo necessário ao cumprimento dos trâmites para a extinção do regime.
§ 1º A prorrogação do prazo de vigência do regime será solicitada por meio de Requerimento de Prorrogação de Admissão Temporária (RPAT), conforme modelo constante do Anexo II a esta Instrução Normativa.
§ 2º Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime.
§ 3º Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação deverão ser adotados os procedimentos para extinção do regime, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência do bem no País.
Art. 19. A prorrogação do prazo de vigência do regime fica condicionada à prestação de garantia, nas hipóteses em que esta tiver sido exigida para a sua concessão.
Art. 20. Na hipótese de prorrogação da vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados de acordo com o estabelecido no caput do art. 7º, e pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o termo final do prazo da vigência anterior, com os acréscimos legais cabíveis.
Parágrafo único. O não pagamento dos tributos nos termos do caput implicará cobrança adicional da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Seção X
Da Movimentação de Bens Admitidos no Regime
Art. 21. Os bens admitidos no regime, inclusive suas partes e peças, poderão ser submetidos a manutenção ou reparo no País, sem alteração de enquadramento e sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.
§ 1º Será permitida, ainda, a movimentação de tanques e recipientes para reabastecimento.
§ 2º O beneficiário do regime deverá providenciar e manter registro documental da movimentação dos bens, nos casos em que a concessão estiver vinculada à permanência dos bens em local específico, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e aplicação das sanções cabíveis.
Art. 22. Os bens admitidos no regime, inclusive suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência, para:
I - manutenção ou reparo; ou
II - prestação de serviços, no caso de bens admitidos temporariamente para utilização econômica.
§ 1º A movimentação nos termos deste artigo não gera direito à restituição dos tributos que tenham sido pagos proporcionalmente por ocasião da concessão ou prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica.
§ 2º O interessado deverá apresentar na unidade local de despacho a Declaração de Exportação (DE) registrada no Siscomex.
§ 3º O desembaraço dos bens constantes da declaração apresentada nos termos do § 2º configura autorização para movimentação para o exterior conforme dispõe o caput.
§ 4º Para fins de controle, deverá ser juntada ao processo de que trata o art. 16 a DE com a informação da data de desembaraço dos bens.
§ 5º Quando do retorno dos bens deverá ser registrada DI no Siscomex onde constarão os números do processo de concessão e da DE que amparou a saída dos bens do País.
§ 6º Considera-se reexportado, para fim de extinção da admissão temporária, o bem que, submetido ao procedimento previsto neste artigo, não retornar ao País durante a vigência do regime.
Seção XI
Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 23. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências para extinção de sua aplicação:
I - reexportação;
II - entrega à RFB, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;
III - destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário;
IV - transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica; ou
V - despacho para consumo.
§ 1º A adoção das providências de que trata o caput poderá ser efetuada em unidade diversa da que concedeu o regime.
§ 2º Tem-se por tempestiva a providência para extinção da aplicação do regime quando, no prazo de vigência, o beneficiário:
I - em relação à providência prevista no inciso I do caput, registrar a DE e:
a) der entrada dos bens em recinto alfandegado;
b) apresentar os bens à unidade da RFB de saída; ou
c) solicitar a conferência no local em que se encontra o bem, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação;
II - em relação às providências previstas nos incisos II e III do caput, requerer, respectivamente, a entrega à RFB ou a destruição e indicar a localização dos bens;
III - em relação à providência prevista no inciso IV do caput, registrar no Siscomex a declaração correspondente ao novo regime; ou
IV - em relação à providência prevista no inciso V do caput:
a) registrar a declaração de despacho para consumo, quando a importação for dispensada de licenciamento; ou
b) registrar o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica, quando a importação for sujeita a licenciamento.
§ 3º A extinção da aplicação do regime, nas formas previstas no caput, poderá ser efetuada de forma parcelada.
§ 4º A extinção nas formas dos incisos II a IV do caput não obriga ao pagamento dos tributos suspenso.
§ 5º Caberá restituição dos tributos pagos, relativamente ao período em que o regime de admissão temporária para utilização econômica houver sido concedido e não gozado, em razão de extinção antecipada de aplicação do regime.
§ 6º Eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre.
§ 7º Na hipótese de indeferimento de pedido tempestivo das providências a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário, dentro de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, deverá:
I - iniciar o despacho de reexportação; ou
II - requerer modalidade de extinção da aplicação do regime, prevista nos incisos II a V do caput, diversa das anteriormente solicitadas.
Art. 24. A extinção da aplicação do regime aos bens admitidos com base no art. 6º será automática, dispensadas as formalidades necessárias ao controle aduaneiro, ao final do prazo de vigência definido.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando ficar constatado o descumprimento das condições, requisitos e prazos estabelecidos em legislação específica ou necessários para a aplicação do regime.
Art. 25. O despacho aduaneiro de reexportação dos bens admitidos no regime de admissão temporária será efetuado com base em:
I - DE ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE) registrada no Siscomex, nas hipóteses dos incisos I, VIII e XII do art. 5º; ou
II - DE registrada no Siscomex, nas demais hipóteses.
Art. 26. A aplicação do regime de admissão temporária aos bens de que trata o inciso IV do art. 5º poderá ser extinta mediante exportação de produto equivalente àquele submetido ao regime.
Art. 27. O despacho para consumo será realizado com observância das exigências legais e regulamentares vigentes à data do registro da correspondente DI, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações.
§ 1º No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo de bens admitidos para utilização econômica, deverão ser recolhidos os tributos originalmente devidos na declaração de admissão ao regime, deduzido o montante já pago e acrescidos de juros de mora.
§ 2º A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito do despacho para consumo dos bens.
§ 3º Na declaração de despacho para consumo, deve ser indicada a condição do bem, se novo ou usado, no momento de sua entrada no País.
§ 4º Se, na vigência do regime, os bens forem nacionalizados por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo.
Art. 28. A extinção da aplicação do regime de admissão temporária implica a consequente liberação da garantia prestada.
Parágrafo único. A liberação da garantia correspondente poderá, a pedido do interessado, ser efetuada proporcionalmente, na hipótese do § 3º do art. 23.
Art. 29. Caso os bens admitidos no regime sejam danificados ou pereçam em virtude de sinistro, o beneficiário poderá solicitar a redução do valor da garantia, proporcionalmente ao montante do prejuízo
§ 1º O disposto no caput não se aplica quando comprovado que o sinistro ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime.
§ 2º A solicitação de que trata o caput deverá ser instruída com laudo pericial expedido pelo órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.
§ 3º Será reconhecida a extinção do regime proporcionalmente à quantidade de bens que sofrerem perda total, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 6º do art. 23.
Seção XII
Do Descumprimento do Regime
Art. 30. O beneficiário será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o descumprimento total ou parcial do regime nas seguintes hipóteses:
I - transcurso do prazo de vigência do regime, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no caput do art. 23;
II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias, nas situações a que se referem o § 3º do art. 18 e o § 7º do art. 23, sem que seja promovida a reexportação do bem;
III - apresentação, para as providências a que se refere o caput do art. 23, de bens que não correspondam aos ingressados no País;
IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou
V - destruição ou perecimento dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.
Art. 31. No caso de descumprimento do regime, o despacho para consumo será realizado mediante o pagamento dos tributos, acrescidos de:
I - juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão dos bens no regime;
II - multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e
III - multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 1º Se a importação do bem estiver sujeita a licenciamento não automático, o pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o beneficiário deverá, no prazo de 10 (dez) dias contado da data do deferimento da licença, registrar a DI ou, no caso de indeferimento, reexportar os bens depois do pagamento da multa a que se refere o inciso III do caput.
Art. 32. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação para reexportar ou despachar para consumo, os bens admitidos no regime, e não tendo sido adotada nenhuma das providências previstas, o beneficiário ficará sujeito:
I - à apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento, na hipótese de:
a) a emissão da licença de importação para os bens estiver vedada ou suspensa;
b) não solicitação de licença de importação, quando exigível; ou
c) não autorização para permanência definitiva no País de bens sujeitos a controles de outros órgãos; ou
II - à cobrança dos tributos com pagamento suspenso, com os acréscimos e penalidades previstos nos incisos I, II e III do art. 31.
Parágrafo único. Na hipótese de apreensão dos bens, o beneficiário ficará sujeito à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, caso o bem não seja localizado.
CAPÍTULO II
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 33. O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas neste Capítulo.
Art. 34. Para a concessão do regime deverão ser observadas as seguintes condições:
I - exportação em caráter temporário;
II - exportação sem cobertura cambial;
III - adequação dos bens e do prazo de permanência à finalidade da exportação; e
IV - identificação dos bens.
Parágrafo único. Quando se tratar de bens com exportação sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção do registro de exportação correspondente.
Art. 35. Não será permitida a exportação temporária de bens cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente.
Art. 36. Poderão ser submetidos ao regime de exportação temporária os bens, inclusive semoventes, amparados por acordos internacionais e os destinados a:
I - eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, comerciais ou industriais;
II - promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
III - execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;
IV - prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia;
V - assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorra dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;
VI - homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;
VII - substituição de outro bem ou produto nacional, ou suas partes e peças, anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de defeito técnico que exija sua devolução;
VIII - acondicionamento e manuseio de outros bens exportados, desde que reutilizáveis; e
IX - pastoreio, adestramento, cobertura e cuidados da medicina veterinária.
§ 1º O disposto no caput abrange:
I - bem nacional ou nacionalizado, para ser submetido a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na forma do bem resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado;
II - bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração; e
III - outros bens ou produtos manufaturados e acabados, autorizados, em cada caso, pelo responsável pela concessão do regime, de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato normativo específico da Coana.
§ 2º Nos casos previstos no inciso I não poderá ser aplicado o regime ao bem importado com isenção ou redução de tributos em virtude de sua utilização para fim específico, enquanto perdurarem as condições fixadas para fruição do benefício fiscal.
Art. 37. O regime de exportação temporária não se aplica a bens exportados em regime de consignação.
Seção II
Do Termo de Responsabilidade
Art. 38. Quando se tratar de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, o montante dos tributos com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime será consubstanciado em TR, não se exigindo garantia.
§ 1º O TR será constituído na própria DE ou no documento que servir de base para a admissão no regime.
§ 2º Do TR não constará valor de penalidades pecuniárias, que será objeto de lançamento específico no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.
Seção III
Das Condições e Prazos
Art. 39. O prazo de vigência do regime será:
I - o período previsto no contrato de exportação entre o beneficiário e a pessoa residente ou domiciliada no exterior, inclusive nos casos de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, prorrogável na mesma medida deste; ou
II - de até 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses.
§ 1º Na hipótese a que se refere o inciso I, o prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior, desde que o pleito seja formulado dentro do referido prazo de vigência.
§ 2º A título excepcional, e em casos devidamente justificados, a critério do Chefe daunidade local da RFB responsável pela concessão, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos até o limite de 5 (cinco) anos.
§ 3º Em relação aos bens referidos nos incisos IV e V do caput do art. 36, o prazo de vigência do regime será estabelecido de acordo com o período da missão no exterior.
§ 4º Em relação aos bens referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 36, o prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado, tendo em vista o período necessário para realização da respectiva operação e do transporte dos bens.
§ 5º Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime.
Seção IV
Da Concessão do Regime
Art. 40. A análise fiscal e a concessão do regime de exportação temporária serão processadas no curso do despacho aduaneiro.
Art. 41. O despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base na DE.
Parágrafo único. Faculta-se a utilização da DSE:
I - na exportação não sujeita a controle por parte de outros órgãos; e
II - em relação aos casos referidos nos incisos II, V e VI do caput e no inciso II do § 1º do art. 36.
Art. 42. O exportador deverá formalizar processo administrativo previamente ao registro da DE.
§ 1º A análise fiscal será iniciada depois da juntada dos documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto e de outros documentos exigidos em legislação específica.
§ 2º No caso de aperfeiçoamento passivo será exigido ainda a indicação do coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação, e a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para a sua identificação.
Art. 43. O desembaraço aduaneiro dos bens constantes da DE configura a concessão do regime.
Seção V
Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 44. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - reimportação; ou
II - exportação definitiva do bem admitido no regime.
§ 1º Nos casos previstos no § 1º do art. 36, o valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre esse produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre o bem objeto da exportação temporária, se este estivesse sendo importado do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.
§ 2º Tem-se por tempestiva a providência para a extinção da aplicação do regime:
I - na data de emissão do respectivo conhecimento de carga no exterior, desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro, em relação à providência prevista no inciso I do caput; e
II - na data do pedido do registro de exportação do bem, desde que haja o desembaraço e a averbação de embarque, em relação à providência prevista no inciso II do caput.
§ 3º O disposto no inciso II do caput não será aplicado nos casos de bens cuja exportação definitiva esteja proibida.
§ 4º Em caso de descumprimento do regime, o responsável estará sujeito à multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 5º A exportação temporária de bens referidos no inciso II do § 1º do art. 36 extingue-se com a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime.
Art. 45. O despacho aduaneiro de reimportação dos bens exportados temporariamente poderá ser processado com base na Declaração Simplificada de Importação (DSI).
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, não será exigida a fatura comercial.
Art. 46. O despacho aduaneiro para fins de exportação definitiva do bem admitido no regime será processado com base em DE registrada no Siscomex.
§ 1º A Declaração referida no caput deverá ser registrada com a via de transporte "meios próprios".
§ 2º A Declaração a que se refere o caput será instruída com a fatura comercial respectiva ou qualquer outro documento que comprove a tradição da propriedade do bem no exterior, e a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal.
§ 3º Os bens submetidos a despacho aduaneiro na forma estabelecida no caput ficam dispensados de verificação física.
§ 4º A averbação da saída definitiva do País será feita automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço para exportação realizado à vista da DE e dos demais documentos apresentados pelo exportador.
§ 5º O disposto no caput não implica o cancelamento da DE que serviu de base para a admissão do bem no regime de exportação temporária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Dos Procedimentos Diferenciados
Art. 47. O despacho aduaneiro de admissão temporária e de reimportação será feito com base em DSI, e o despacho aduaneiro de exportação temporária e de reexportação será feito com base em DSE, mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, nas hipóteses previstas no art. 2º.
§ 1º O disposto no caput não se aplica:
I - aos bens referidos nos incisos III, VII e VIII do caput e no inciso III do parágrafo único do art. 2º e aos casos de bagagem acompanhada, cujos despachos serão feitos mediante documentos e ritos próprios disciplinados na Seção II deste Capítulo; e
II - aos bens referidos nos incisos I e IV do parágrafo único do art. 2º, cuja admissão no regime é automática, sem qualquer formalidade aduaneira.
§ 2º Nos casos a que se refere o § 1º, fica dispensada a formalização de processo para concessão do regime.
§ 3º A DSI para admissão no regime poderá ser registrada antes da chegada dos bens ao País.
Art. 48. Os procedimentos diferenciados aplicados à admissão temporária nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 2º, serão autorizados, em cada caso, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela unidade da RFB com jurisdição sobre o local da provável 1ª (primeira) entrada dos bens no País, a critério do importador.
§ 1º O ADE referido no caput será expedido com base em solicitação formulada:
I - pela entidade promotora da competição, ou por pessoa jurídica por ela contratada como responsável pela logística e desembaraço aduaneiro dos bens, em se tratando de competições desportivas internacionais;
II - pelo Ministério da Defesa, que poderá ser representado por seus comandos militares, em se tratando de material para emprego militar; ou
III - pelo órgão de saúde da administração pública direta que promover a ação, em se tratando de bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas de caráter humanitário, prestadas gratuitamente, ou por entidade não governamental, condicionada à manifestação do primeiro, atestando a destinação dos bens a serem admitidos.
§ 2º Para efeitos do disposto no § 1º o órgão ou entidade identificado no ADE ficará responsável pelo cumprimento das exigências e formalidades estabelecidas nesta Seção.
Art. 49. Nas hipóteses dos incisos I, II, VI, VIII, IX e X do art. 2º, o regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos, também poderá ser aplicado aos bens:
I - necessários à preparação, treinamento, execução, segurança, logística ou difusão dos eventos e operações, excetuados os veículos de transporte civil de passageiros ou de carga; ou
II - consumíveis, estritamente vinculados às atividades dos eventos e operações.
Art. 50. Os bens passíveis de serem consumidos durante o período de admissão temporária deverão ser submetidos ao licenciamento de importação, quando exigível, previamente à admissão no regime.
Art. 51. O prazo de vigência do regime será:
I - o prazo previsto no contrato assinado entre as partes, prorrogável na mesma medida deste, nos casos a que se referem os incisos IV, V, VIII, IX e X do caput do art. 2º;
II - de um ano, prorrogável por mais um ano, no caso a que se refere o inciso VII do caput do art. 2º; ou
III - o prazo previsto para a realização da ação, operação ou evento, nos demais casos previstos no caput e no parágrafo único do art. 2º.
§ 1º Os prazos necessários aos trâmites para concessão e extinção do regime serão acrescidos aos prazos indicados no caput, para efeito do cômputo do prazo de vigência do regime.
§ 2º O prazo de vigência do regime aplicado aos bens referidos no inciso XI do caput e nos incisos, I, II e III do parágrafo único do art. 2º será o estabelecido nas Subseções VII a X da Seção II, respectivamente.
Art. 52. Nos casos em que forem exigidos, a conferência e o desembaraço aduaneiro na admissão temporária e na reexportação, na exportação temporária e na reimportação de bens apresentados ou utilizados em evento ou operação, poderão ser efetuados no local do evento.
Art. 53. A aplicação dos regimes na forma prevista neste Capítulo extingue-se com a adoção pelo beneficiário, dentro do respectivo prazo de vigência, de uma das providências previstas no art. 23 no caso de regime de admissão temporária e no art. 44 no caso de regime de exportação temporária.
Seção II
Dos Procedimentos Diferenciados Específicos
Subseção I
Da Admissão Temporária de Bens Relacionados com a Visita