Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 16, de 2 de Junho de 2010

A COORDENADORA DE TRIBUTOS SOBRE A RENDA, PATRIMÔNIO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS,no uso da competência delegada pelo art. 3º da Portaria Cosit Nº 3, de 8 de maio de 2008,e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 37 da Lei Nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8º da Lei 9.249,de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 375 a 378 do Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), DECLARA:

Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2010, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 30 de abril de 2010.

Art. 2º As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1º deste Ato Declaratório Executivo são:

Abril/2010

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA