O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
26 | DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune | Agosto de 2009 a Janeiro de 2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS