Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o código de receita 1068 – Pagamento Unificado - PMCMV/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA