Ato Declaratório Executivo COANA Nº 3 DE 15/03/2024

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

......" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023)

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