Ato COTEPE/CONFAZ Nº 24, de 21 de Julho de 2010

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de Junho de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo I deste ato, o Manual de Orientação e o leiaute dos arquivos eletrônicos nos termos do disposto no § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

Art. 2º Fica instituído, nos termos do Anexo II deste ato, o Recibo de Entrega dos arquivos eletrônicos nos termos do disposto no § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS

1. Apresentação:

1.1. Este manual visa estabelecer o procedimento relativo à prestação de informações em meio eletrônico, nos termos do § 3º da cláusula terceira - do Convênio ICMS 126/98.

2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

2.1. Formato do Arquivo

2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

2.1.2. Tamanho do arquivo: 520 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

2.1.3. Organização: seqüencial;

2.1.4. Codificação: ASCII.

2.2. Formato dos Campos

2.2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros;

2.2.2. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

2.3. Identificação do Arquivo

2.3.1. Os arquivos serão identificados no formato:

2.3.1.1. Identificação - CNPJ do contribuinte;

2.3.1.2. Ano - ano do pedido ou da recuperação do imposto, conforme o caso;

2.3.1.3. Mês - mês do pedido ou da recuperação do imposto, conforme o caso;

2.3.1.4. Tipo - tipo do arquivo: "R" - ICMS recuperado diretamente em documento fiscal subseqüente, "E" - ICMS objeto de pedido para estorno de débito;

2.3.1.5. Situação - situação do arquivo: "N" - normal ou "S" - substituto;

2.3.1.6. Extensão - a extensão do arquivo deve ser TXT.

2.4. Tipos de Registros

2.4.1. Registro de Identificação e Controle, destinado à identificação do contribuinte e do responsável pelas informações;

2.4.2. Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar, contendo as informações dos itens do documento fiscal cujo imposto foi indevidamente recolhido.

2.4.3. O Registro de Identificação e Controle deverá ser o primeiro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar classificados pelo modelo, número do documento fiscal, série e data de emissão, em ordem crescente.

3. Apresentação dos Arquivos

3.1. Gravar o arquivo em mídia não regravável, conforme instruções contidas neste Manual de Orientação;

3.2. Apresentar os arquivos em conjunto com o pedido de autorização, ou em conjunto com os arquivos do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de 2003, quando for o caso, ou na forma estabelecida em cada unidade federada;

3.3. Cada mídia deverá ser identificada com os dados do contribuinte e do pedido de autorização, quando for o caso;

3.4. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;

3.5. A apresentação do arquivo deve ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo II, preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma das vias deve ser devolvida, como recibo de entrega, e deverá conter as mesmas informações prestadas no arquivo.

3.6 Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 6.1.), de domínio público, o código gerado deverá constar do recibo de entrega.

4. Registro de Controle e Identificação:

4.2. preenchimento:

4.2.1. campo 01. tipo do registro, preencher com "1";

4.2.2. campo 02. informar o CNPJ, sem formatação;

4.2.3. campo 03. informar a inscrição estadual, sem formatação;

4.2.4. campo 04. informar o razão social ou denominação;

4.2.5. campo 05. informar o endereço completo;

4.2.6. campo 06. informar o CEP, no formato 99999-999;

4.2.7. campo 07. informar o bairro;

4.2.8. campo 08. informar o município;

4.2.9. campo 09. informar a UF, sigla da unidade da federação;

4.2.10. campo 10. informar o nome do responsável pela apresentação das informações;

4.2.11. campo 11. informar o cargo do responsável pela apresentação das informações;

4.2.12. campo 12. informar o telefone de contato do responsável pela apresentação das informações;

4.2.13. campo 13. informar o e-mail de contato do responsável pela apresentação das informações;

4.2.14. campo 14. informar a quantidade de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar;

4.2.15. campo 15. informar o somatório do valor total dos serviços, com 2 (dois) decimais;

4.2.16. campo 16. informar o somatório da base de cálculo do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;

4.2.17. campo 17. informar o somatório do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;

4.2.18. campo 18. informar o somatório do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;

4.2.19. campo 19. informar a situação do arquivo: "N" - normal ou "S" - substituto;

4.2.20. campo 20. preencher com brancos.

5. Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar:

5.1. preenchimento:

5.1.1. campo 01. tipo do registro: preencher com "2";

5.1.2. campo 02. informar o modelo do documento fiscal objeto do estorno;

5.1.3. campo 03. informar a série do documento fiscal objeto do estorno ;

5.1.4. campo 04. informar o número do documento fiscal objeto do estorno;

5.1.5. campo 05. informar a data de emissão do documento fiscal objeto do estorno, no formato "AAAAMMDD";

5.1.6. campo 06. informar o código de autenticação digital do documento fiscal objeto do estorno ;

5.1.7. campo 07. informar o CNPJ ou CPF do tomador do serviço, sem formatação;

5.1.8. campo 08. informar a Inscrição Estadual, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão: "ISENTO";

5.1.9. campo 09. informar a razão social, denominação ou nome do tomador do serviço;

5.1.10. campo 10. informar o número do terminal telefônico do tomador do serviço;

5.1.11. campo 11. informar o valor total do documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.12. campo 12. informar a base de cálculo do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.13. campo 13. informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno , com 2 (dois) decimais;

5.1.14. campo 14. informar o número de ordem do item da Nota Fiscal objeto do estorno;

5.1.15. campo 15. informar o código do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;

5.1.16. campo 16. informar a descrição do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;

5.1.17. campo 17. informar o valor total do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.18. campo 18. informar a BC do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.19. campo 19. informar o valor do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.20. campo 20. informar o valor do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;

5.1.21. campo 21. informar a descrição do motivo da recuperação do ICMS indevidamente destacado para o item específico. A descrição deve ser sucinta e clara de forma que seja possível confirmar que ocorreu um recolhimento indevido do imposto.

5.1.22. campo 22. informar o número de protocolo de atendimento da reclamação, se houver;

5.1.23. campo 23. informar o modelo do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável 5.1.24. campo 24 informar a série do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável 5.1.25. campo 25 informar o número do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável 5.1.26. campo 26 informar a data de emissão do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável, no formato "AAAAMMDD";

5.1.27. campo 27. brancos

6. MD5. "Message Digest" 5:

6.1. o MD5 é um algoritmo projetado por "Ron Rivest" da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

ANEXO II

Recibo de Entrega Governo do Estado de XXXXXX

Secretaria da Fazenda Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 126/98. Ato Cotepe XX/XX

A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

B. DADOS DO ARQUIVO

D - RECEBIMENTO