Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.- PIS/Cofins e ICMS têm repercussão geral reconhecida
No primeiro recurso, questiona-se a constitucionalidade da Medida Provisória 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins, concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades cooperativas.
11/08/2009 - TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora
O Órgão Especial reformulou na sessão de hoje (10) o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.
11/08/2009 - TST rejeita limitação à data-base de plano econômico convertido em folga
Um dos novos critérios utilizados pelo empregador consistiu na limitação do período de apuração das diferenças salariais à data-base da categoria.
11/08/2009 - Lei facilita arquivar recibos de contas
Relatório anual emitido por empresas vai substituir os comprovantes mensais de pagamentos
11/08/2009 - Abono salarial começa a ser pago
Em relação a 2008, neste ano houve um incremento de 28% no volume de pagamentos e 12% na quantidade de trabalhadores beneficiados.
11/08/2009 - Mais valor justo para os balanços
Comitê de Crise não só defendeu conceito, como pediu ampliação do uso.
11/08/2009 - Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida
Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Rima e julgaram improcedente o pedido do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) para desconstituir o acordo por vício de consentimento.
11/08/2009 - Cerca de 30% das empresas preveem prorrogação da EFD
Menos de 55% das empresas obrigadas a transmitir os dados até setembro já estão gerando o arquivo, informou a IOB Soluções
10/08/2009 - Receita quer mudar regras para compensar tributos
As empresas que apresentaram declarações nesse valor ainda ficaram com uma sobra de R$ 20,1 bilhões após as compensações que fizeram com suas obrigações tributárias.
10/08/2009 - Caixa lança pacote de produtos para Empreendedor Individual
Nova figura jurídica abre oportunidade para informais e também para bancos
10/08/2009 - Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida
As multas convencionais são créditos trabalhistas e, por isso, têm natureza privilegiada perante a massa falida.
10/08/2009 - Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação
Para a relatora, o ato de discriminação contra a mulher em seu estado gravídico ficou demonstrado.
10/08/2009 - STF suspende liminares contra substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira os efeitos de liminares contra a aplicação do regime de substituição tributária no setor eletroeletrônico.
10/08/2009 - STJ libera entidades sem fins lucrativos de tributo.
O tema foi alvo de ações judiciais de contribuintes porque a Receita Federal vinha expressando o entendimento de que só seriam isentos de Cofins os valores relativos ao pagamento de doações, mensalidades ou anuidades cobradas por essas entidades.
10/08/2009 - IR: Receita libera nesta segunda consulta a terceiro lote multiexercício
Nesse lote, estão incluídos 626.118 contribuintes, totalizando R$ 650 milhões. O dinheiro será liberado no dia 17 de agosto.
10/08/2009 - Ausência de uma cópia compromete análise do agravo
O agravo de instrumento, que deve ser instruído com cópias do processo original, é utilizado quanto a parte se sente prejudicada pela rejeição de seu recurso de revista ao TST pelo Tribunal Regional do Trabalho.
10/08/2009 - Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise'
Micro e pequenas brigam contra excluídas do novo parcelamento de tributos federais
07/08/2009 - Declarações: DACON Mensal-Semestral – Nova Versão 2.1
Conforme Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7/2009, publicado no DOU de 06/08/2009, foi aprovada a nova versão (2.1) da DACON, onde corrige o erro de funcionamento da Ficha 30 - Retenções na Fonte.
07/08/2009 - Prevenção de acidentes no trabalho pode reduzir tributo em até 50%
partir de 2010, instituição do Fator Acidentário de Prevenção, por outro lado, pode aumentar as despesas em até 100%
07/08/2009 - Contribuinte que aderiu à MP 449 terá migração automática para regras da lei
Algumas empresas entraram no parcelamento na época da MP nº 449 por conta da Portaria Conjunta n º 1, de 2009, da Receita e da PGFN, que a regulamentou.
07/08/2009