Erros em dados do governo podem inflar a contribuição previdenciária patronal; revisão de afastamentos e vínculos abre margem para economias expressivas

Somente compõem base de cálculo valores com relação direta com a operação tributada originalmente pactuada

Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho

STJ restringe créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável, levantando dúvidas sobre segurança jurídica e não cumulatividade tributária

STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente