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Receita Federal publica soluções de consulta sobre serviços de saúde, consórcios, aluguéis e RET
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2026 as Soluções de Consulta nº 210 a 216
2026/11/05 -
STJ rejeita recurso de contribuinte e mantém tributação pelo lucro arbitrado por falta de documentos contábeis
O STJ manteve decisão favorável à Fazenda Nacional sobre o arbitramento do lucro, o acesso a dados bancários e a aplicação de multa fiscal
2026/11/05 -
CARF reconhece nulidade de lançamento de CIDE fundamentado em provisões do passivo
O CARF anulou a cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior, ao reconhecer vício material no lançamento tributário, em decisão favorável ao contribuinte
2026/11/05 -
Split Payment inicia testes e avança na implementação da Reforma Tributária
A iniciativa, anunciada pela Receita Federal, faz parte da preparação do sistema que permitirá separar os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações
2026/11/05 -
Nota fiscal do setor de Serviços deve ser emitida por sistema nacional
Mudança é válida somente para MPE que estão no Simples Nacional. Emissor do Sebrae já está adequado ao novo padrão
2026/11/05