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NBC TSP 39 e 40 passam por audiência pública para atualizar regras contábeis do setor público
Minutas propõem novos critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de receitas e despesas de transferência, com destaque para a existência de acordo vinculante
2026/11/09 -
Confaz prorroga cerca de 290 convênios de benefícios de ICMS até 2028
Convênio ICMS 131/2026 estende a validade de incentivos fiscais, mas exclui São Paulo de 19 acordos e estabelece prazo menor para uma das normas
2026/11/09 -
Receita Federal afasta incidência de IOF sobre operações com stablecoins no exterior sem contratação de câmbio
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218, esclareceu que a movimentação isolada de stablecoins no exterior não está sujeita à incidência de IOF, desde que não envolva operação de câmbio
2026/11/09 -
Receita Federal equipara abono anual de previdência privada ao 13º salário para fins de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, equiparou o abono anual pago por entidades fechadas de previdência complementar ao 13º salário para fins de tributação do Imposto de Renda
2026/11/09 -
Impactos do split payment e do RAD na aquisição de recebíveis
O split payment, em fase de testes de integração desde outubro de 2026, tem previsão de implantação inicial no segundo semestre de 2027, de forma opcional e restrita a operações B2B
2026/11/09