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Receita Federal regulamenta pagamento centralizado do Adicional da CSLL
Nova Instrução Normativa detalha o recolhimento centralizado do tributo, define procedimentos no Darf e ajusta regras de transição aplicáveis a grupos multinacionais
2026/06/23 -
Aposentadoria especial: o papel do PPP e do LTCAT na comprovação da atividade nociva
Entenda como a correta emissão desses documentos impacta o direito previdenciário e evita problemas
2026/06/23 -
Dividendos no Simples Nacional: a Lei 15.270/2025 se aplica às microempresas e EPPs?
A nova tributação de 10% sobre distribuição de lucros acima de R$ 50 mil mensais gerou dúvida urgente: optantes pelo Simples Nacional estão sujeitos à retenção?
2026/06/23 -
Coaf: o impacto da não entrega da Declaração de Não Ocorrência
Empresas que perderam o prazo de envio do documento enfrentam riscos de processos administrativos e multas substanciais
2026/06/23 -
CARF afasta incidência de PIS e Cofins sobre subvenções de ICMS do Ceará
O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS
2026/06/23