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Receita Federal esclarece que empresas públicas municipais não estão sujeitas às regras de retenção de IR da IN 1.234/2012
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal
2026/11/06 -
Receita Federal admite percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços de saúde prestados em hospitais de terceiros
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido
2026/11/06 -
Receita Federal decide que reoneração da folha não altera retenção previdenciária de 3,5%
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária
2026/11/06 -
Receita Federal afasta aplicação do RET de 1% para habitações de interesse social fora do Minha Casa, Minha Vida
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida
2026/11/06 -
STJ rejeita recurso de contribuinte e mantém tributação pelo lucro arbitrado por falta de documentos contábeis
O STJ manteve decisão favorável à Fazenda Nacional sobre o arbitramento do lucro, o acesso a dados bancários e a aplicação de multa fiscal
2026/11/05