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Voto de qualidade no CARF favorece contribuinte em disputa sobre Valor Tributável Mínimo de IPI
O STJ decidiu que o Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI entre empresas interdependentes deve considerar como “praça” apenas o município do estabelecimento industrial remetente
2026/08/26 -
Receita Federal altera regras de inaptidão de CNPJ por atividades ilícitas
A IN RFB nº 2.340/2026 aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, ampliando os mecanismos de controle sobre irregularidades cadastrais e operacionais
2026/08/26 -
STJ afasta restrições da Lei 14.873/2024 para compensação de créditos discutidos em ações anteriores
O STJ decidiu a favor do contribuinte e afastou limitações à compensação tributária criadas por legislação posterior para créditos de ações ajuizadas antes das mudanças
2026/08/26 -
Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre atualização monetária em ressarcimento de créditos de IPI
A Solução de Consulta COSIT nº 154, publicada em 24 de agosto de 2026, apresenta entendimento da Receita Federal sobre a matéria tributária analisada
2026/08/25 -
Receita Federal define alcance temporal da desoneração do Perse para contribuintes do lucro presumido
A COSIT nº 155 fundamenta o entendimento nas Leis 14.148/2021 e 14.859/2024, além das INs RFB nº 1.700/2017 e nº 2.195/2024
2026/08/25