Tabela Simples de Exclusões | Contadores.cnt.br

VoltarTabela Simples de Exclusões

E X C L U S Ã O	Por Comunicação feita pelo contribuinte	Por Opção do contribuinte (espontânea)	FCPJ	PRAZO: Até o final do ano	EFEITO: a partir doano seguinte	CÓDIGO DO EVENTO: 302
		Obrigatória FCPJ (Na falta de Comunicação: multa de 10%; mínimo: 100,00)	Situações Excludentes	Excesso de R.Bruta (I e II)	Prazo: até jan. do ano seguinte	Efeito: a partir do ano seguinte.
			Situações Excludentes	Demais	Prazo: até o final do mês Seg.	Efeito: a partir do mês seguinte.
			Excesso de R.Bruta no Inicio atividade	Prazo: até o mês Seguinte ao Excesso.	Efeito: a partir do Inicio da atividade.	CÓDIGO do Evento: 315
	DE OFICIO (Fisco)	Obrigatório (sem Comunicação pelo contribuinte)	ATO DECLARATÓRIO EXPEDIDO PELA S.R.F	EFEITOS: Retroagem a Jan/2002	SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES (SRS) PRAZO DE 30 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO.
	DE OFICIO (Fisco)	Demais (embaraço, resistência, interposta, infrações)	ATO DECLARATÓRIO EXPEDIDO PELA S.R.F	EFEITOS: A partir do próprio mês do fato.

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