Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.- Pequenos empreendedores poderão contratar mais de uma operação de microcrédito ao mesmo tempo
Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação
26/08/2011 - Empregada que teve nome no SERASA por débitos de tarifa de conta para recebimento de salário receberá indenização
Já o banco foi condenado porque deixou de informar sobre a existência da conta salário, que não tem custos, nem tarifas.
26/08/2011 - Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário
A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias
26/08/2011 - Contribuinte que declarar ter débito tributário pode ficar isento de multa moratória
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09
25/08/2011 - Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento
O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.
25/08/2011 - Incidência do IR sobre juros de mora continua indefinida no STJ
Os contribuintes argumentam, ao contrário, que os juros de mora têm natureza indenizatória, e não representam acréscimo patrimonial.
25/08/2011 - Alterado Manual de Orientação do Leiaute EFD-PIS/Cofins
Ato Declaratório Executivo 24
25/08/2011 - Projeto eleva licença-paternidade de 5 para 30 dias
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.
25/08/2011 - Governo reduz taxa de juros para microempresas de 60% para 8%
Programa Crescer vai emprestar até R$ 15 mil a eletricistas, cabeleireiros e manicures
25/08/2011 - Receita terá 90 dias para ressarcir importador
Instrução Normativa 1.184, publicada do dia 23/08 no Diário Oficial da União
25/08/2011 - Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional.
25/08/2011 - Empresa que não emitiu documentos para requerimento de auxílio-doença terá que indenizar trabalhador
Acabou tendo que propor ação judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio doença acidentário.
25/08/2011 - “Homologação não justificada” leva empresa a indenizar empregada gestante
Certa da relação dos sintomas com a carga de trabalho desenvolvida pediu desligamento da empresa.
25/08/2011 - Prestes a vigorar, ponto eletrônico ainda é polêmico
Representantes de indústria e comércio não veem benefícios na nova lei, que entra em vigor na próxima semana
24/08/2011 - Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.
24/08/2011 - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar
24/08/2011 - Aposentado já pode consultar extrato e checar se tem direito à grana extra da revisão do teto
Para checar se está na lista, basta acessar o site da Previdência e informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome e o CPF do beneficiário.
24/08/2011 - Entidades defendem a adequação da substituição tributária ao Simples
O mecanismo de compensação não deve ser entrave para a concretização da proposta na avaliação das entidades
24/08/2011 - Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral
Na reclamação, o auxiliar pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho
24/08/2011 - Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil)
24/08/2011