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Cálculo deve considerar parcelas salariais além do valor fixo; primeira parcela precisa ser paga até 30 de novembro

Saldos credores poderão ser utilizados após a extinção das contribuições, mas dependem de registro na escrituração fiscal e do cumprimento das regras legais

Transição prevê dois dias de descanso remunerado e redução gradual da carga horária, sem corte salarial; sindicatos e empregadores também devem revisar acordos coletivos

A Nota Técnica 2026.008 cria novos campos na NF-e para identificar o valor líquido dos produtos, sem a inclusão dos tributos

A proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS, calculada pelo TCU, surpreendeu empresas e especialistas, que trabalhavam com estimativas próximas de 9%

A reforma da tributação da renda no Brasil vem trazendo mudanças e novas discussões sobre o Imposto de Renda, lucros e dividendos e tributação de empresas no exterior

O Carf reconheceu o direito de um laboratório de análises clínicas, registrado como sociedade simples, de utilizar percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido

A decisão reforça a necessidade de cumprimento das exigências de habilitação e controle nas operações vinculadas ao regime aduaneiro

A solução prevê o uso do Relatório de Operações de Consumo (ReOps), que permitirá transmitir dados em lote e reduzir o processamento realizado pelas empresas para cada documento

Revisão envolve tratamento de ativos mantidos para venda, planos de aposentadoria e procedimentos de tradução das normas técnicas

Mudança permite incluir novas ocupações, excluir atividades antigas e adequar o cadastro à realidade da empresa

Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios

Conselho afasta entendimento sobre multa regulamentar do IPI de 150% por emissão de notas fiscais irregulares

Decisão envolve empresas submetidas ao regime não cumulativo das contribuições

O novo programa de negociação de débitos trabalhistas oferece às empresas descontos e parcelamentos para quitar dívidas e garantir direitos trabalhistas

Colegiado considerou comprovado o exercício anterior da atividade, embora o CNAE tenha sido registrado após 18/3/22

O acesso à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou por uma mudança importante em 2026. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência

Apartir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API)

O Comitê Gestor na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos

O Confaz publicou três novos convênios ICMS, aprovados durante a 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026