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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2026 as Soluções de Consulta nº 210 a 216

O STJ manteve decisão favorável à Fazenda Nacional sobre o arbitramento do lucro, o acesso a dados bancários e a aplicação de multa fiscal

O CARF anulou a cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior, ao reconhecer vício material no lançamento tributário, em decisão favorável ao contribuinte

A iniciativa, anunciada pela Receita Federal, faz parte da preparação do sistema que permitirá separar os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações

Mudança é válida somente para MPE que estão no Simples Nacional. Emissor do Sebrae já está adequado ao novo padrão

Decisão da 433ª Reunião Extraordinária também altera regra do crédito presumido para o biodiesel

Auxílio por incapacidade temporária lidera os pedidos em 2026, com 5,8 milhões de solicitações, o equivalente a 46% do total de requerimentos recebidos pelo Instituto

Espaço foi totalmente reestruturado e apresenta uma visão macro inédita do fluxo de controle de cargas na importação, além de manuais para os modais aéreo e rodoviário

O governo federal publicou nesta 4ª feira (4.nov.2026) a medida provisória - MP 1.399 de 2026 com as alíquotas do IS (Imposto Seletivo) para 2027

Entendimento unifica critérios para mães biológicas e adotantes e exige atenção aos prazos de afastamento, às internações hospitalares e às regras do Programa Empresa Cidadã

Erros em dados do governo podem inflar a contribuição previdenciária patronal; revisão de afastamentos e vínculos abre margem para economias expressivas

Somente compõem base de cálculo valores com relação direta com a operação tributada originalmente pactuada

Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho

STJ restringe créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável, levantando dúvidas sobre segurança jurídica e não cumulatividade tributária

STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente

2ª turma reconheceu previsão legal para excluir valores contábeis decorrentes da compra de participação em outra sociedade.

Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais

Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ

Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico

Contribuintes sujeitos à declaração devem confirmar o processamento dos eventos cadastrais antes de transmitir a escrituração de outubro