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A Receita Federal e o Ministério da Fazenda não pretendem expandir o período de transição da reforma tributária, segundo apurou o Portal com integrantes dos órgãos nesta 6ª feira (6.nov.2026)

Entenda o que já está definido, quais cuidados tomar e o que acompanhar nas próximas atualizações da Receita Federal

Na prática, a medida garante ao segurado prazo maior para recorrer de um indeferimento

Programa, previsto inicialmente para janeiro, ainda não tem nova data; Receita Federal quer testar sistemas antes de iniciar implementação

Esta é a primeira sentença sobre a matéria, que consta na Lei 15.270/2025. Os efeitos da norma começaram em janeiro deste ano

IBS e CBS devem integrar cálculo do crédito financeiro?

A transição para IBS e CBS exige rever preço, créditos e pagamentos. Seis cláusulas ajudam a distribuir riscos e negociar ajustes com base no impacto efetivo de cada contrato

Juíza aplicou entendimento do STF de que valores relativos ao ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas

Sua empresa quer negociar dívidas com desconto, mas a Receita não envia o débito à PGFN? A nova lei fixou prazo, e a Justiça já manda cumprir

Nova regra da reforma tributária abre espaço para diferentes interpretações sobre a tributação de serviços prestados no Brasil a clientes estrangeiros

NBC TA 240 (R2) detalha a resposta do auditor a suspeitas de fraude e exige atenção contínua aos riscos durante o trabalho

Mudança de residência exige atenção às datas e ao Imposto de Renda. Comunicação de saída e declaração são procedimentos distintos na Receita Federal

Segurados que não receberam a antecipação em abril e maio terão o abono depositado em parcela única, conforme o cronograma de pagamentos

Regulamentação deve orientar empresas sobre a distribuição dos descansos e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas

Medida Provisória nº 1.399/2026 entrou em vigor com a publicação, mas estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena

Prorrogação busca concluir discussão técnica sobre avaliação dos incentivos fiscais; redução linear de 10% prevista na lei já está em vigor

Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027

O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária

A EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027, mesmo após o fim da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, previsto para 31 de dezembro de 2026, para atender às obrigações de transição para a CBS

O Gecex prorrogou até 31/12/2026 a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos (posição 2709 da NCM).