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Fim das bets exige revisão de contratos, obrigações tributárias e patrocínios esportivos
Medida provisória já está em vigor, mas prevê uma transição para retirar plataformas e publicidade do ar, devolver valores aos apostadores e encerrar autorizações
2026/09/29 -
TST define que Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria
Tema 91 estabelece que prescrição deve ser alegada pela parte interessada nas instâncias ordinárias; exceção é a prescrição intercorrente
2026/09/29 -
ITR 2026: produtores rurais têm até 30 de setembro para entregar declaração
Receita Federal disponibiliza duas opções para o preenchimento e envio da DITR. Contribuinte deve conferir os valores do Valor da Terra Nua (VTN) antes de transmitir a declaração
2026/09/29 -
Dedução do PAT na CSLL: decisão do STJ abre discussão
Decisão do STJ reconheceu a possibilidade de deduzir despesas com o PAT da base de cálculo da CSLL, reacendendo a discussão sobre o benefício fiscal
2026/09/29 -
STJ nega seguimento a recurso de empresa contra autuação de ICMS envolvendo notas fiscais inidôneas
O STJ manteve autuação de ICMS relacionada a notas fiscais de empresa considerada inidônea. Contadores devem orientar clientes a verificar a regularidade cadastral dos fornecedores
2026/09/29 -
STJ distingue tratamento tributário de incentivos de ICMS e condiciona exclusão de isenções e reduções ao cumprimento de requisitos legais
O STJ manteve o tratamento diferenciado do crédito presumido de ICMS, que pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem as condições aplicáveis a outros benefícios fiscais
2026/09/29 -
Reforma Tributária: mais de 776 mil pequenos negócios já pediram adesão ao Simples Nacional ou pelo regime regular
Prazo se encerra na próxima quarta-feira (30). A vigência do regime tributário terá início em janeiro de 2027
2026/09/29 -
Gov.br e site da Receita têm instabilidade; usuários reclamam nas redes
Problema é registrado a dois dias do prazo de 30 de setembro para que empresas do Simples Nacional decidam como pagar os novos tributos previstos na reforma tributária. Entenda
2026/09/29 -
A reforma tributária e a tributação dos juros sobre o capital próprio nas holdings puras
Novo sistema tributário muda a tributação de sociedades de participações e prevê desoneração de JCP e dividendos no IBS e na CBS a partir de 2027
2026/09/29 -
CFC e Fenacon promovem capacitação para profissionais da contabilidade no Distrito Federal
Profissionais da contabilidade terão nova oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre os impactos da Reforma Tributária e orientar empresas e clientes durante a transição
2026/09/29 -
FGV divulga resultados preliminares das provas objetivas do 2º Exame de Suficiência do CFC em 2026
A FGV já disponibilizou as provas e os gabaritos preliminares do 2º Exame de Suficiência do CFC de 2026
2026/09/29 -
eSocial: Atenção para implantação do item 3.2 da NT 07/2026 na próxima terça-feira (29)
Alterações nos eventos S-2410 e S-2416 entram em produção na próxima terça-feira e afetam informações sobre benefícios de entes públicos
2026/09/28 -
eSocial publica revisão da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 com ajustes em leiautes e regras
Mudanças envolvem salário-paternidade, validação de CPF de dependentes e regras para a Administração Pública, com prazos de implantação entre setembro de 2026 e janeiro de 2027
2026/09/28 -
Quais obrigações fiscais vencem na última semana de setembro? Confira os prazos
DCTFWeb, DeCripto, DITR, DTTA, DME e DOI estão entre os compromissos previstos para o fim do mês
2026/09/28 -
Como o voto nas eleições pode ser usado na Prova de Vida do INSS
Dados das eleições integram o cruzamento de informações feito pelo instituto para verificar a situação dos beneficiários
2026/09/28 -
Apuração assistida da Reforma Tributária: por que a escrituração no Sped não basta?
Novo modelo usa documentos fiscais e outras informações para calcular os tributos; empresas precisarão conferir os dados e acompanhar os ajustes durante a transição
2026/09/28 -
Eleições 2026 serão feriado? Veja regras para empresas e trabalhadores
Trabalho nas datas de votação é permitido em determinadas situações, mas empregadores devem assegurar tempo necessário para que funcionários possam exercer o direito ao voto
2026/09/28 -
Documentos fiscais: quais erros simples podem gerar problemas para a empresa?
Falhas no preenchimento, classificação de produtos e informações divergentes podem comprometer a conformidade fiscal e aumentar o risco de questionamentos
2026/09/28 -
Prazo para adesão ao Simples Nacional termina em 30 de setembro; opção pelo Simei permanece em janeiro
Empresas optantes pelo Simples Nacional também poderão escolher o modelo de recolhimento do IBS e da CBS e revisar a decisão após a definição das alíquotas
2026/09/28 -
Receita Federal esclarece regras para isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais
Solução de Consulta Cosit nº 149/2026 também detalha condições para aplicação da denúncia espontânea e efeitos sobre multas relacionadas a obrigações acessórias
2026/09/28