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Dividendos no Simples Nacional: a Lei 15.270/2025 se aplica às microempresas e EPPs?
A nova tributação de 10% sobre distribuição de lucros acima de R$ 50 mil mensais gerou dúvida urgente: optantes pelo Simples Nacional estão sujeitos à retenção?
2026/06/23 -
Coaf: o impacto da não entrega da Declaração de Não Ocorrência
Empresas que perderam o prazo de envio do documento enfrentam riscos de processos administrativos e multas substanciais
2026/06/23 -
CARF afasta incidência de PIS e Cofins sobre subvenções de ICMS do Ceará
O CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso e afastou a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre valores de incentivos fiscais de ICMS
2026/06/23 -
STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
A decisão monocrática no REsp 2.275.032/DF manteve o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional e só pode ocorrer após o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor
2026/06/23 -
STJ regulamenta o julgamento de conflitos federativos relacionados ao IBS
A Reforma Tributária avançou mais uma etapa com a regulamentação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos julgamentos envolvendo conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS
2026/06/23 -
PASEP: O que muda com o Tema 1.150 do STJ para quem sacou valor irrisório na aposentadoria?
PASEP: Tema 1.150 do STJ define responsabilidade, prazos e direitos de servidores que receberam valores reduzidos
2026/06/23 -
TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres
2026/06/23 -
Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE
A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
2026/06/22 -
Gestão simplifica procuração eletrônica do GOV.BR para facilitar acesso ao MEU INSS; saiba como usar
Pedido para procuração agora pode ser realizado tanto pelo usuário quanto pelo representante indicado. Medida aumenta a segurança dos mais de 177 milhões de pessoas que usam a plataforma
2026/06/22 -
Empresas enfrentam dificuldades para mapear riscos psicossociais exigidos pela NR-1
Falta de integração entre áreas, ausência de metodologia única e preparo das lideranças estão entre os principais desafios para atender às exigências da NR-1
2026/06/22 -
Inteligência artificial na contabilidade: automação cresce, mas supervisão humana permanece essencial
Dados de levantamento da Questor indicam predominância de dúvidas básicas no uso de IA contábil, enquanto atividades como interpretação normativa e validação de informações seguem sob responsabilidade profissional
2026/06/22 -
Trabalho aos sábados: o que diz a CLT e quando a jornada gera hora extra?
Entenda quando o trabalho aos sábados é permitido, quais são os direitos do trabalhador, como funciona a jornada em diferentes regimes e o que pode mudar caso a PEC do fim da escala 6x1 avance
2026/06/22 -
Crédito do Trabalhador permitirá uso de FGTS e verbas rescisórias como garantia a partir da próxima terça-feira (23)
Implementação integra CTPS Digital e canais bancários e define percentuais máximos que poderão ser vinculados pelos trabalhadores nas operações de crédito
2026/06/22 -
Contabilidade preditiva: como antecipar riscos e transformar dados em estratégia
Saiba como a análise de dados e IA transformam a gestão financeira e estratégica
2026/06/22 -
Reforma Tributária e Contabilidade: O que ainda não está escrito nas normas pode impactar sua empresa
A Reforma Tributária impacta diretamente a contabilidade das empresas, mas ainda depende de regulamentações pendentes. Isso gera incertezas sobre a aplicação prática do novo sistema
2026/06/22 -
CARF mantém autuação de IRPJ e CSLL por despesas sem comprovação e distribuição disfarçada de lucros
O CARF negou recurso de uma indústria automotiva, mantendo cobranças de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e reclassificação de operações financeiras
2026/06/22 -
Profissionais contábeis são convocados a moldar novo modelo nacional de controle interno
Parceria entre Conaci e CFC busca aprimorar a transparência e a governança na administração pública por meio de consulta aberta
2026/06/22 -
Carf mantém contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’ pago após 90 dias
Empresa alegou que objetivo foi indenizar empregado pelos riscos de deixar o trabalho anterior
2026/06/22 -
Arbitramento do ISS e os limites da atuação fiscal
A regularidade fiscal e a organização documental continuam sendo as melhores condutas para o contribuinte
2026/06/22 -
Tema 304: STF derruba vedação ao crédito de PIS/Cofins sobre insumos recicláveis
Julgamento reforça a não cumulatividade de PIS e Cofins, reduz distorções tributárias e favorece a economia circular
2026/06/22