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Horas extras sem autorização podem gerar justa causa? Entenda o que diz a Justiça do Trabalho
Tribunal entendeu que o tempo excedente ocorreu durante o deslocamento até o relógio de ponto e reforçou que a aplicação da justa causa depende da gravidade da conduta e da proporcionalidade da punição
2026/08/03 -
Anexos do Simples Nacional: descubra em qual a sua empresa se enquadra
Entenda a divisão por atividades e saiba como a escolha correta dos códigos determina a alíquota de impostos do seu negócio
2026/08/03 -
Exclusão benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL exige prova pré-constituída em mandado de segurança, decide STJ
O STJ manteve entendimento de que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL com comprovação imediata dos requisitos legais, conforme Tema Repetitivo 1.182
2026/08/03 -
CARF afasta cobrança de tributos sobre importação por falta de ingresso da mercadoria
O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação
2026/08/03 -
Risco de trabalho escravo pode ser previsto por sinais fiscais e trabalhistas
Casos de trabalho análogo à escravidão avançam no Brasil e atingem diversos setores. Empregadores autuados podem ser multados e incluídos na "lista suja", com restrições a crédito e negócios
2026/08/03 -
Testes do split payment começam ainda este ano, mas Receita assume que ferramenta não fica 100% pronta até janeiro
Testes vão servir para validar processos, identificar ajustes e preparar a infraestrutura tecnológica necessária para a operação do sistema
2026/08/03 -
Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá às 19h do dia 31/07/2026, às 19h do dia seguinte. Todos os módulos serão impactados
2026/07/31 -
Painel interativo reúne dados sobre desonerações tributárias
Ferramenta do Ministério da Fazenda integra informações da DIRBI a indicadores sociais, produtivos e ambientais para apoiar análises sobre benefícios fiscais
2026/07/31 -
Receita e CGIBS redefinem cronograma para documentos fiscais da Reforma Tributária
Receita Federal e CGIBS publicaram ato que altera o cronograma de obrigatoriedade dos novos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos
2026/07/31 -
Notas fiscais com IBS e CBS terão implantação em quatro etapas a partir de agosto
Obrigatoriedade do destaque dos novos tributos da reforma tributária será escalonada para permitir adaptação de empresas e sistemas fiscais
2026/07/31 -
CARF requalifica distribuição de lucros em sociedade médica como remuneração tributável
Decisão mantém cobrança de IRPF, multa e representação fiscal para fins penais após identificar incompatibilidade entre a estrutura da empresa e a forma como os serviços eram efetivamente prestados
2026/07/31 -
Proposta de serviços contábeis: veja dicas para montar a sua
Uma proposta de serviços contábeis bem construída é o principal passo para conquistar novos clientes. Além de deixar claro o custo pelos serviços, serve como ferramenta para diferenciar o seu escritório no mercado
2026/07/31 -
Novo papel do contador na adaptação dos contratos públicos à Reforma
Como a atuação técnica e a mensuração fiscal dos profissionais contábeis serão decisivas para o reequilíbrio financeiro das parcerias com o Estado
2026/07/31 -
GOV.BR reúne certidões, comprovantes e documentos públicos em um só lugar
O GOV.BR centraliza certidões, comprovantes e documentos públicos em uma única plataforma, simplificando o acesso aos serviços digitais
2026/07/31 -
O que significa entrar na nova lista de devedores da Receita Federal?
A inclusão na lista de devedores contumazes ocorre após processo administrativo em que a Receita identifica inadimplência tributária relevante e recorrente sem justificativa aceita
2026/07/31 -
Próximo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo já tem data marcada
Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos serão os assuntos abordados no próximo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo (RTC), marcado para o dia 4 de agosto, às 9h
2026/07/31 -
CNI vai ao Supremo contra lei que impede crédito de IPI, PIS e Cofins após reoneração
A entidade alega que a manutenção do veto ao creditamento resulta na incidência destes tributos sobre contribuições já recolhidas nas etapas anteriores da cadeia econômica
2026/07/31 -
Devedor contumaz: Os limites constitucionais da exclusão do CARF
Análise dos limites constitucionais da exclusão do CARF aplicada ao devedor contumaz, à luz da legalidade, igualdade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa
2026/07/31 -
Tesouro Nacional informa sobre impacto da alteração do CNPJ em soluções que utilizam dados do órgão
Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições
2026/07/30 -
Nova nota técnica altera regras de validação do Código Fiscal de Operações e Prestações na NFCe
O Encat publicou a Nota Técnica nº 2023.003 – Versão 1.30, com alterações nas regras de validação da NFC-e relacionadas ao CFOP
2026/07/30