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O Carf decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre ressarcimento e compensação de créditos de Cofins não cumulativa vinculados a receitas de exportação do primeiro trimestre de 2011, aplicando decisão definitiva de processo relacionado

A Receita Federal implementará a versão 2.0 do Módulo de Administração Tributária (MAT), que integra a abertura de empresas à escolha do regime tributário

Dúvidas que surgiram com o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho dentro de 60 dias para 42 horas (e, 12 meses depois, para 40 horas) são esclarecidas no guia que o Instituto Doméstica Legal lançou

Trabalhadores que pretendem solicitar aposentadoria ou benefícios por incapacidade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam conferir as informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

O TJDFT manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária relacionado à supressão de ICMS, reforçando os riscos legais decorrentes de irregularidades fiscais

Revogação é considerada improvável, mas especialistas apontam possíveis ajustes em alíquotas, regimes diferenciados, split payment, créditos e contencioso a partir de 2027

Tributos são recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível

Corte rejeitou proposta de modulação para que declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos só daqui para frente

Com IBS/CBS, ITCMD progressivo e a LC 227/26, o 5,5% de IR do produtor rural já não basta. O artigo propõe a transição societária no agro e mostra seus limites

10,99 milhões de Pessoas Jurídicas, incluindo 6,30 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, foram classificadas no novo ciclo do Receita Sintonia

PEC prevê transição para 40 horas semanais, mas a mudança depende de promulgação e publicação

Regra alcança benefícios pagos diretamente pela Previdência; prazo fica suspenso durante o cumprimento de exigências pelo requerente

Atualização mantém correspondência dos registros com campos dos documentos fiscais e orienta uso do valor bruto para produtos, itens e serviços

Novas validações estão previstas para 23 de novembro; empresas devem identificar a origem da inconsistência antes de corrigir e reenviar informações

Documentação técnica revisada em 14 de outubro altera notificações e orienta a obtenção de links temporários para download dos arquivos processados

Solução tecnológica busca reduzir custos operacionais e facilitar a adaptação à reforma tributária; início dos testes depende de regras técnicas

Devoluções e cancelamentos no IBS e na CBS exigem ajustes nos débitos e créditos tributários, conforme o estágio da apuração, a situação do adquirente e a forma de extinção do débito original

Faturar mais e ampliar o negócio são sinais de crescimento, mas a mudança de categoria exige atenção redobrada aos impostos

Está em curso no Brasil uma mudança na relação entre fisco e contribuinte. Na busca pela conformidade fiscal, as administrações tributárias

O Confaz aprovou sete convênios que autorizam estados a ampliar programas de regularização de dívidas de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas, parcelamentos de até 60 meses e perdão de determinados débitos