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MCTI prorroga prestação de contas da Lei do Bem até 30 de setembro
Estudos do Senado Federal destacam que a renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, resultou em investimentos de R$ 51,6 bilhões
2026/09/04 -
Empregadores domésticos podem ter valores a receber do chamado FGTS compensatório; entenda
Reserva é recolhida mensalmente pelos patrões por meio da guia do eSocial e destinada a garantir o pagamento da indenização de 40% do FGTS à empregada doméstica em caso de demissão sem justa causa
2026/09/04 -
Planejamento sucessório: Do diagnóstico à implementação em quatro etapas
O planejamento patrimonial e sucessório organiza o futuro familiar com segurança. Para ser eficiente, exige diagnóstico, diálogo, regularização e implementação de soluções jurídicas adequadas
2026/09/04 -
Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026
2026/09/03 -
Trabalho em altura: veja o que muda nos treinamentos e nas escadas fixas verticais
Nova regra da NR-35 estabelece treinamento presencial e define critérios e prazos para adequação de escadas
2026/09/03 -
Seguro-desemprego para resgatados de trabalho escravo terá até 6 parcelas
Nova regra vale para dispensas decorrentes de resgate ocorridas desde 2 de junho de 2026 e considera períodos aquisitivos de 12 meses
2026/09/03 -
Publicado pacote de schemas da Nota Fiscal de Alienação de Bens Imóveis
Material reúne estruturas técnicas da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, incluindo documentos, eventos, consultas e status
2026/09/03 -
e-Financeira migra para Portal da Receita e ganha ambiente de testes
Receita libera ambiente de testes da e-Financeira com esquemas versão 1.5; envio em produção pelo novo portal começa em 14 de setembro
2026/09/03 -
Setembro Amarelo: prevenção ao burnout exige atenção das empresas à sobrecarga e à pressão por resultados
Novas exigências da NR-1 destacam atenção a riscos psicossociais e gestão de cobranças
2026/09/03 -
Contingências tributárias: o que o contador precisa receber do advogado para aplicar a NBC TG 25
Guia para contadores e advogados sobre perdas prováveis, possíveis e remotas em balanços
2026/09/03 -
Receita Federal classifica tributação de treinamentos personalizados no Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 166, definiu o enquadramento tributário no Simples Nacional para serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
2026/09/03 -
Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS é tributável pelo IRPJ e CSLL
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 165, definiu que o deságio na aquisição de créditos de ICMS deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento da compra
2026/09/03 -
ADI 7633: Entenda decisão do STF que exige estimativa de impacto para concessão e prorrogação de benefícios fiscais
O STF considerou inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário. A decisão afeta a desoneração da folha de 17 setores e benefícios previdenciários de municípios
2026/09/03 -
Retroatividade benigna no CARF reduz multas
A retroatividade benigna no CARF já beneficia empresas com processos em andamento, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras que perderam fundamento legal
2026/09/03 -
Famílias poderão concluir inventário em cartório antes de pagar imposto sobre herança
Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens
2026/09/03 -
Vídeos orientam empresas sobre preparação para a implementação da IFRS 20
Empresas de setores regulados, como energia, gás, água e rodovias, devem se preparar para a implementação da IFRS 20, que estabelece novas regras para ativos e passivos regulatórios
2026/09/03 -
A coerência na interpretação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus
STJ não pode interpretar de forma extensiva a saída da ZFM e de forma literal a entrada
2026/09/03 -
Empresas enfrentam insegurança com alíquotas da reforma tributária indefinidas
CBS e Imposto Seletivo serão cobrados em 2027, mas percentuais podem ser conhecidos apenas em dezembro
2026/09/03 -
Quando começa a irregularidade? O marco temporal da IN RFB 2.332/26
A norma estabelece regras para a perda de benefícios fiscais e exige prova individualizada para cobranças retroativas
2026/09/03 -
Começou nesta terça (1º/09) o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo
2026/09/02