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Cashback de impostos em 2027: CNM esclarece critérios para beneficiários do CadÚnico
Lei Complementar 214/2025 prevê restituição parcial ou integral de impostos sobre produtos e serviços essenciais; benefício exige renda de até meio salário-mínimo por pessoa e CPF regular
2026/10/29 -
Cartões de vale-refeição e vale-alimentação passam a ser aceitos em qualquer maquininha em novembro
Fim do período de adaptação amplia a aceitação dos benefícios; regras do PAT também estabelecem limites para taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos de repasse das vendas
2026/10/29 -
NF-e e NFC-e terão mudanças na autorização e inutilização de documentos fiscais
Nota técnica prevê o fim da autorização assíncrona em abril de 2027 e a desativação de serviços de inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo em novembro de 2026
2026/10/29 -
Empresas temem que Reforma tributária pode comprometer capital de giro
Levantamento da Roit identificou possíveis atrasos no uso de créditos tributários e estima R$ 16,35 bilhões em valores que podem não ser recuperados como crédito ao longo de um ano
2026/10/29 -
PGFN fecha unidades nesta sexta-feira (30) devido ao ponto facultativo do Dia do Servidor
Suspensão ocorre após transferência do ponto facultativo de 28 para 30 de outubro; contribuintes podem consultar débitos com a União pelo portal Regularize
2026/10/29 -
Janeiro sem Imposto Seletivo? A noventena pode mudar o calendário da Reforma
A cobrança do Imposto Seletivo (IS) em janeiro de 2027 ainda gera dúvidas, pois depende da definição das alíquotas por lei ordinária e do cumprimento dos princípios da anterioridade anual e da noventena
2026/10/29 -
CARF afasta tributação de juros de mútuo pelo regime de competência e cancela autuação de IRPJ e CSLL
O Carf cancelou, por unanimidade, uma autuação de IRPJ e CSLL relacionada à tributação de juros de contratos de mútuo financeiro. A decisão envolve empresas do lucro presumido que adotam o regime de caixa para reconhecer suas receitas
2026/10/29 -
CARF afasta arbitramento do VTM com base no rateio de prejuízos contábeis e cancela cobrança de IPI
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
2026/10/29 -
STJ mantém decisão que assegura isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus mesmo sem protocolo da Suframa
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região
2026/10/29 -
CBS em 2027: TCU propõe alíquota de 11,3%
O percentual, apresentado em 28 de outubro, servirá de base para a definição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027
2026/10/29 -
Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas suas obrigações fiscais
Conferência de extratos, notas fiscais, pagamentos e recebimentos ajuda empresas a evitar erros, reduzir retrabalho e manter as obrigações contábeis em dia
2026/10/29 -
Pagamentos sem comprovação podem gerar imposto, multa e juros para empresas
Súmula 254 prevê taxação de 35% do IRRF para empresa que não cumprir nova exigência
2026/10/29 -
Reforma tributária: novo indicador avalia conformidade de parceiros comerciais
Ferramenta cruza dados fiscais para medir saúde fiscal de fornecedores e desperta interesse de bancos
2026/10/29 -
NR-1: proposta do MTE detalha risco psicossocial e vincula a norma sobre ergonomia
Texto sugere pontos para conciliação no STF e receberá manifestações até dezembro
2026/10/29 -
CNJ autoriza procuração assinada pelo gov.br em processos de todo o Judiciário
Ausência de certificado digital não serve para recusa genérica e automática de documentos
2026/10/29 -
Créditos de PIS e Cofins não registrados até 31 de dezembro não poderão ser utilizados
A transição para a CBS exige atenção aos saldos tributários acumulados, com revisão fiscal e planejamento para garantir sua utilização e evitar perdas
2026/10/29 -
Inscrições para 3ª edição do Exame de Suficiência de 2026 terminam nesta sexta-feira (30)
As inscrições para a 3ª edição do Exame de Suficiência do CFC 2026 terminam nesta sexta-feira (30), às 16h. O edital completo, com todas as regras, critérios, conteúdos e orientações para os candidatos, está disponível no site da Fundação Getulio Vargas
2026/10/29 -
CFC libera novo módulo de qualificação sobre Contabilidade Imobiliária e Construtoras
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou a quarta aula da Qualificação Avançada em Contabilidade Imobiliária e Construtoras – Aspectos Relevantes e Modelagem
2026/10/29 -
Atraso no processamento do débito automático exige atenção de contribuintes
Aviso vale para débitos com parcelas vencendo em 30/10; veja como manter a negociação em dia
2026/10/28 -
NFe: nota técnica prevê fim de autorização assíncrona em 2027
A nota regulamenta as regras sobre a emissão de NFC-e por produtores rurais pessoas físicas ao consumidor final e traz agora novos prazos e diretrizes técnicas
2026/10/28