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TRF-3 afasta regra da Receita que alterou cálculo do PRL-60 em preços de transferência
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
2026/09/18 -
Cruzamento eletrônico entre DIEF-CFEM e notas fiscais entra em vigor em novembro
Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização
2026/09/18 -
Mediação e arbitragem tributária ganham espaço no Brasil
A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária
2026/09/18 -
Prazo para as EFPC enviarem informações sobre contrato de dívidas termina nesta sexta (18/9)
Formulário eletrônico deve ser preenchido por todas as entidades, mesmo as que não possuam registros contábeis de dívidas
2026/09/18 -
Riscos psicossociais na NR-1: O que as empresas devem fazer durante a suspensão das sanções pelo STF
STF suspende sanções da NR-1, mas empresas devem manter a prevenção aos riscos psicossociais e revisar práticas de gestão e documentação
2026/09/18 -
Último módulo do curso sobre a Reforma Tributária acontece na próxima semana
O curso do CFC sobre a Reforma Tributária do Consumo chega ao último módulo, encerrando uma sequência de 18 edições com temas complementares e aplicações práticas
2026/09/18 -
CFC disponibiliza novo módulo de capacitação voltada para eleições
O Conselho Federal de Contabilidade liberou um novo módulo da Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições
2026/09/18 -
Caminhoneiros podem contribuir de maneira diferente para a Previdência; entenda
A formalização como “MEI Caminhoneiro” garante proteção previdenciária a caminhoneiros autônomos
2026/09/17 -
Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter é sancionado
Novo regime prevê incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil e faz parte de um conjunto de ações da economia de baixo carbono
2026/09/17 -
NFS-e reúne mais de 170 respostas para dúvidas sobre a plataforma
Documento reúne 30 temas com orientações sobre acesso, login, Painel Municipal, cadastros e questões operacionais da plataforma
2026/09/17 -
CONFAZ altera regras da NF-e e estabelece mudanças para emissão do documento fiscal
Ajuste SINIEF nº 40/2026 foi publicado no DOU em 14 de setembro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação
2026/09/17 -
Créditos de PIS e Cofins não serão perdidos com a CBS, mas exigem revisão
Pacote afeta principalmente operações de São Paulo com outros estados e alcança autopeças, materiais elétricos, ferramentas, bicicletas e eletrônicos
2026/09/17 -
Lançamentos reflexos de CBS podem ocorrer em 2027, diz adjunta da Receita
Receita não espera autuações diretas da nova contribuição no próximo ano, mas admite cobranças decorrentes de outros lançamentos fiscais
2026/09/17 -
Os mecanismos de extinção dos débitos na Reforma Tributária
Split Payment e RAD: Entenda como afetam a dinâmica financeira das empresas
2026/09/17 -
Receita diz que exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não gera ressarcimento automático
A Receita Federal afirmou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não gera, por si só, direito ao ressarcimento de créditos
2026/09/17 -
CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior apurados antes da Lei nº 12.973/2014
O CARF cancelou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior, em decisão favorável ao contribuinte
2026/09/17 -
Receita Federal esclarece regras de isenção de IRPF na venda de imóvel em condomínio
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 174/2026, que esclarece os requisitos para isenção do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/09/17 -
STF aplica Tema 179 e mantém alíquotas antigas nos créditos de PIS/Cofins sobre estoques de transição
O STF manteve a negativa de créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo, consolidando o entendimento sobre a aplicação das alíquotas
2026/09/17 -
DTTA 2026: documento obrigatório deve ser entregue até dia 30
Essa obrigação é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra
2026/09/17 -
Entenda o novo PGDAS-D e o que esperar da transição tributária em 2027
Com as novas regras e o fim da margem para atrasos, esquecer a declaração mensal passou a gerar multas imediatas
2026/09/17