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Carf reconhece direito a crédito de PIS/Cofins em gastos com contrato ‘ship or pay’
O Carf reconheceu créditos de PIS e Cofins relacionados a contratos de transporte de gás natural na modalidade 'ship or pay', beneficiando a Petrobras.
2026/10/02 -
TRF-4 afasta PIS e Cofins sobre descontos e bonificações em mercadorias
Decisão reconhece direito de varejista não recolher contribuições sobre descontos e mercadorias bonificadas
2026/10/02 -
Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024
2026/10/02 -
NFe e NFCe: publicado pacote com 5 notas técnicas sobre IBS/CBS
Novo pacote reúne cinco Notas Técnicas com ajustes de NF-e e NFC-e para IBS e CBS. As mudanças exigem atualização de sistemas e parametrizações fiscais durante a transição
2026/10/02 -
IBS/CBS: nota técnica exige novos campos de valor líquido em seis DFes
Nota Técnica do IBS e da CBS cria novos campos de valor líquido em seis documentos fiscais. A implantação em produção está prevista para 16 de novembro
2026/10/02 -
INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas por violência doméstica
Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS
2026/10/02 -
Empresas já podem conferir o FAP de 2027 e preparar contestações
Índice está disponível desde 30 de setembro; divergências nos dados do cálculo poderão ser contestadas eletronicamente de 1º a 30 de novembro de 2026.
2026/10/02 -
Outubro reúne entregas fiscais e decisões para o Simples de 2027; confira as datas
Agenda da Receita concentra obrigações nos dias 15, 20 e 30; empresas também devem observar os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS
2026/10/02 -
eSocial vai validar CPF dos dependentes na Receita Federal: seu cadastro está preparado?
Prepare seu DP e entenda os impactos e o cronograma para evitar rejeições e erros cadastrais
2026/10/02 -
Classificação fiscal não começa pela NCM
Saiba como evitar erros na NCM e use o Sistema Harmonizado para uma análise técnica precisa e sem falhas na tributação
2026/10/02 -
Mudanças na NR-28: como as novas multas do trabalho afetam o balanço empresarial
Ministério do Trabalho reclassifica infrações de segurança ocupacional e exige revisão imediata na gestão de riscos
2026/10/02 -
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
O STJ definiu, no Tema 1.372, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
2026/10/02 -
CARF decide que vínculos comerciais e pessoais não comprovam interposição fraudulenta
O CARF afastou acusação de interposição fraudulenta e cancelou a multa. Vínculos entre empresas e concentração de vendas, por si só, não comprovam ocultação do real adquirente
2026/10/02 -
CARF afasta cobrança de IRPJ sobre lucros no exterior por vicio material no lançamento
O CARF deu provimento a recurso e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de investidas no exterior, discutidos pela sistemática de tributação em bases universais
2026/10/02 -
ADI 5161: STF define requisitos para multa a empresa que distribui lucros com débito tributário
O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/02 -
TRF-3 afasta restrição da Solução de Consulta 246/2018 sobre alíquota zero de IOF-Câmbio
O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%
2026/10/02 -
Reforma tributária para incorporadoras aumenta complexidade da apuração
A Reforma Tributária exigirá que incorporadoras adaptem sistemas, processos e planejamento à transição para IBS e CBS, inclusive empresas que utilizam o RET
2026/10/02 -
Empresas do Simples ganham mais tempo para decidir sobre IBS e CBS para 2027
Prorrogação de prazos para escolha entre IBS e CBS
2026/10/01 -
13º salário: segunda parcela será paga mais cedo em 2026; veja a data
Segunda parcela do 13º salário será paga em dezembro, antecipando-se para o dia 18.
2026/10/01 -
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição
2026/10/01