O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira (11), em coletiva de imprensa, que o calendário da Reforma Tributária será mantido e confirmou que a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) começa a valer em janeiro de 2027. No entanto, disse que a Receita irá propor ao Congresso que o primeiro pagamento do novo tributo fique para fevereiro.

Primeiro pagamento da CBS pode ficar para fevereiro

Segundo o secretário especial da Receita, o cronograma da Reforma Tributária será mantido, sendo que a CBS passa a valer em janeiro, mas o governo vai propor ao Congresso que o primeiro recolhimento seja feito um mês depois.

“Há receio do crédito vinculado ao pagamento e ‘split payment’. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027”, disse Barreirinhas.

A lógica é dar um mês de folga para a empresa organizar os créditos. Em janeiro, o desconto da CBS paga nas compras poderia ser feito por estimativa, sem exigir a comprovação de que o fornecedor recolheu o tributo. Em fevereiro, com o primeiro pagamento, os números seriam acertados.

Barreirinhas chamou a proposta de “plano C”. Ela protege quem não aderir ao RAD e corre o risco de perder créditos por falta de registro. Nesse caso, a CBS acabaria cobrada sobre o preço total da venda, e não só sobre o valor que a empresa agregou. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, afirmou o secretário.

Como funciona o RAD

No Recolhimento pelo Adquirente (RAD), quem paga a CBS ao Fisco é a empresa compradora, não o fornecedor. Ela paga ao vendedor só o valor líquido e recolhe o tributo diretamente, o que garante o crédito mais rápido. O mecanismo serve de ponte até o split payment ficar completo.

“O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas as empresas já podem trabalhar com RAD, mas demanda atenção para o empresário poder se organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo”, afirmou Barreirinhas.

Programa de Conformidade afasta multas para quem age de boa-fé

O Programa de Conformidade da Reforma Tributária foi um dos temas centrais da coletiva de imprensa. A principal regra apresentada é que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado nem punido em caso de dúvidas fundamentadas durante a transição.

“Não esconda nada do Fisco, não omita dados. Não havendo omissão de dados e dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário”, disse o secretário.

Barreirinhas também explicou como a regra deve tratar as lacunas da legislação. “Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudança cultural muito grande”, afirmou. Segundo ele, o texto final do programa ainda está sendo fechado e será divulgado.

Proteção deve continuar depois de 2027

O Programa de Conformidade será mantido e ampliado em 2027. Barreirinhas defende um acordo com estados e municípios, responsáveis pelo IBS, para tornar a proteção permanente.

“Faremos para 2027, mas certamente é algo que vai ser aprimorado e ampliado. Esse tipo de relacionamento baseado na confirmação não tem volta. Depois que você começa uma regra dessa, não tem como voltar e decidir aplicar sanção no contribuinte de boa-fé”, reforçou.

O princípio já orienta o programa deste ano. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para o ano de 2026. Pelas regras atuais, mesmo quando houver falhas ou inconsistências, o contribuinte pode permanecer no programa se demonstrar compromisso efetivo com a conformidade tributária.

Apuração assistida ganha atalho para ajustes

Na apuração assistida, o Fisco calcula o IBS e a CBS pelo contribuinte, cruza os dados das notas fiscais emitidas e recebidas pela empresa e monta uma proposta de apuração pronta. Cabe ao contador conferir esse resultado e corrigir o que estiver errado. Até agora, essa correção só pode ser feita documento por documento.

A Receita vai criar um caminho mais curto. Os ajustes poderão ser informados de forma consolidada ou enviados em uma planilha única, sem precisar abrir nota por nota. “Vamos produzir agora, com layout em novembro, mas ajustes vão precisar ser feitos só em fevereiro do ano que vem”, declarou Barreirinhas.

A mudança chega antes de a ferramenta passar a valer para valer. A apuração assistida, atualmente em fase de testes, terá efeito financeiro real a partir de 2027. A base de dados já está ativa. Segundo o secretário, o ambiente da Receita que recebe as notas fiscais funciona desde janeiro e soma 35 bilhões de documentos processados.

35 bilhões

de documentos fiscais já foram processados pelo ambiente da Receita que recebe as notas, ativo desde janeiro.

Novos prazos para documentos fiscais

A Receita e o Comitê Gestor do IBS ajustaram o calendário de alguns documentos fiscais. A decisão veio depois de constatarem que cerca de 1,1 milhão de empresas ainda emitem os documentos fiscais de acordo com a regra atual. Segundo Barreirinhas, o sistema da Receita está pronto, mas os das empresas ainda podem não estar, já que muitas são pequenas e contam com fornecedores de TI também pequenos.

Quando a CBS começa a valer?

Janeiro de 2027. O calendário da Reforma Tributária foi mantido. A mudança em discussão é apenas na data do primeiro pagamento do tributo, não na sua entrada em vigor.

Por que a Receita quer adiar o primeiro pagamento para fevereiro?

Receio com créditos. A Receita quer dar um mês de folga para a empresa organizar os créditos vinculados ao pagamento e ao split payment antes do primeiro recolhimento.

O que é o RAD (Recolhimento pelo Adquirente)?

Quem compra recolhe. No RAD, a empresa compradora paga a CBS diretamente ao Fisco e só o valor líquido ao fornecedor, o que garante o crédito mais rápido. Serve de ponte até o split payment ficar completo.

O que garante o Programa de Conformidade?

Proteção à boa-fé. Quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será multado nem punido por dúvidas fundamentadas durante a transição.

Quando a apuração assistida da CBS passa a valer de verdade?

A partir de 2027. A ferramenta está em fase de testes desde janeiro, com 35 bilhões de documentos já processados, mas só terá efeito financeiro real no ano que vem.

Quais documentos fiscais tiveram prazo adiado?

NFS-e, BP-e e DeRE. Entre eles, NFS-e de locações, condomínios e plataformas digitais, BP-e de transporte metropolitano e aéreo, e a segunda fase da DeRE para instituições financeiras, com prazos entre dezembro de 2026 e março de 2027.