A Coordenação-Geral de Tributação proferiu entendimento favorável ao fisco no âmbito da Solução de Consulta Cosit nº 223, ao fixar o tratamento tributário e a forma de preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte diante de rendimentos recebidos indevidamente e restituídos à fonte pagadora em ano-calendário posterior. O procedimento administrativo envolveu consulta formulada por uma autarquia pública a respeito de pagamentos efetuados a um servidor licenciado durante o ano-calendário de 2023, cuja devolução dos valores ocorreu apenas no exercício subsequente de 2024 em razão de rescisão funcional decorrente de exoneração. A autoridade fiscal determinou que a ocorrência material do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física no encerramento do exercício de recebimento impede a alteração retroativa da base declarada naquele período.

A controvérsia teve origem na situação funcional em que o beneficiário recebeu remuneração integral no curso de licença concedida para participação em curso de formação, período no qual inexistia direito à percepção pecuniária do trabalho. Posteriormente, no início do ano-calendário seguinte, o vínculo funcional foi extinto por exoneração a pedido, momento em que a entidade pública realizou o confronto entre os créditos rescisórios devidos e as quantias pagas indevidamente no ano antecedente. Como o montante a ser restituído pelo ex-servidor suplantou os créditos da rescisão, a entidade consultante indagou a administração tributária se a obrigação acessória do ano-calendário do desembolso original deveria contemplar tais importes, bem como questionou o preenchimento das declarações do período em que os valores foram devolvidos.

Na fundamentação expendida pela autoridade fiscal, esclareceu-se que a incidência do imposto sobre a renda fundamenta-se na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, na dicção expressa do artigo 43 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Para a pessoa física, vigora como regra a disponibilidade econômica, caracterizada pelo efetivo ingresso dos rendimentos no patrimônio sob o regime de caixa, segundo preconizam o artigo 2º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Adicionalmente, invocou-se o artigo 118 do Código Tributário Nacional para sustentar que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, além de desconsiderar a posterior devolução material das quantias perante a ocorrência do fato típico.

A autoridade fazendária apontou ainda que, nos termos dos artigos 76 e 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, e da jurisprudência firmada no Parecer Normativo Cosit 6, de 4 de agosto de 2014, o fato gerador do tributo sujeito ao ajuste anual completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dessa forma, com a concretização do fato gerador em 31 de dezembro de 2023, a obrigação tributária principal e os deveres formais correlatos restaram plenamente aperfeiçoados quanto àqueles rendimentos auferidos. Por esse motivo, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano do pagamento deve reportar a totalidade dos rendimentos pagos e as retenções operadas, consoante determinam os artigos 2º, 9º, 10 e 12 da Instrução Normativa RFB 1.990, de 18 de novembro de 2020.

No tocante ao ano-calendário em que se efetivou a devolução dos rendimentos indevidos, a orientação administrativa assentou que as quantias restituídas à fonte pagadora podem ser deduzidas do rendimento bruto para a apuração da base de cálculo da retenção na fonte referente ao mês da efetiva devolução. Esse procedimento fiscal adota as diretrizes uniformizadas pelo Parecer Normativo Cosit 5, de 6 de novembro de 1995, o qual disciplina que as quantias pagas a maior em períodos anteriores assumem natureza de antecipação tributável no mês do recebimento, autorizando-se o abatimento na base de cálculo da fonte quando do acerto posterior. A mesma sistemática de dedução aplica-se na determinação da base de cálculo a ser informada na Declaração de Ajuste Anual pelo próprio contribuinte.

Em decorrência dessa sistemática de compensação na base de cálculo mensal, a declaração referente ao ano-calendário da devolução deve consignar unicamente os rendimentos que tenham sido efetivamente pagos ao beneficiário e o correspondente imposto que tenha sido retido na fonte. Nas hipóteses em que o valor restituído supera os rendimentos auferidos no período de acerto, inviabilizando qualquer pagamento líquido decorrente daquela relação funcional, a obrigação acessória do exercício da restituição não apresentará montante tributável derivado do referido ajuste rescisório. A disciplina processual e formal para a apresentação das informações tributárias observa o artigo 7º, inciso I, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o artigo 1º da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como o artigo 3º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Referência: Solução de Consulta Cosit nº 223 – 2026
Data da publicação da decisão: 12/11/2026

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