A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável ao fisco na Solução de Consulta nº 221 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), datada de 6 de novembro de 2026. A manifestação decorre de procedimento de consulta apresentado por uma contribuinte pessoa física sobre a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre valores pagos por pessoa jurídica empregadora em cumprimento a acordo coletivo de trabalho. A matéria analisada versa sobre o enquadramento tributário de verba repassada mensalmente a funcionária para o custeio de tratamento especializado de dependente com deficiência, assentando-se que tais pagamentos, originados do vínculo de emprego e de pactuação coletiva, configuram rendimentos do trabalho assalariado sujeitos à tributação federal regular.

De acordo com o relatório da manifestação fiscal, o processo foi formalizado com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. A demandante questionou expressamente se a verba prevista em cláusula de política para dependentes integraria a base de incidência do imposto sobre a renda da trabalhadora. A cláusula convencional sob exame determinava que a entidade empregadora se comprometia a repassar um benefício financeiro mensal para tratamento especializado de filho de funcionário portador de alterações motoras, mentais, sensoriais ou distúrbios graves de fala e de comportamento, com vedação expressa à cumulação com o auxílio-creche e condicionamento do pagamento à entrega anual de atestado médico comprobatório perante o serviço médico interno da organização.

Na análise preliminar, a autoridade fazendária apontou o teor do artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, segundo o qual a solução de consulta não convalida informações ou classificações apresentadas pela parte consulente, limitando-se a expor a interpretação da administração tributária acerca dos dispositivos da legislação fiscal sob a premissa abstrata de veracidade fática dos dados descritos. No mérito, o pronunciamento apoiou-se no artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no inciso I, que define a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como no parágrafo primeiro do referido dispositivo, o qual estatui que a incidência independe da denominação atribuída ao rendimento, da sua localização, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção da receita.

A fundamentação vinculou a parcela percebida pela empregada às disposições do artigo 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, norma que categoriza como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração recebidas no exercício de empregos, cargos ou funções, incluindo expressamente vantagens, ordenados, salários e subsídios. Esse comando normativo foi associado ao artigo 3º, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina a incidência da exação sobre a totalidade do rendimento bruto auferido pelo contribuinte a qualquer título, fixando que a tributação independe do nomen juris atribuído às parcelas, dos títulos correspondentes, da natureza jurídica da fonte pagadora ou do meio empregado para a transferência dos recursos.

A deliberação fundamentou-se igualmente nos artigos 33, 34 e 36 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Os preceitos definem que constituem rendimento bruto o produto do trabalho e os acréscimos patrimoniais gerados no mês de entrega dos recursos financeiros, inclusive por meio de repasse bancário em prol do beneficiário. A autoridade fiscal pontuou que os rendimentos provenientes do trabalho assalariado abrangem quaisquer proventos ou vantagens pecuniárias disponibilizados pelo empregador, de modo que a origem convencional da obrigação em acordo coletivo não afasta a subsunção da verba ao conceito legal de remuneração tributável decorrente da prestação de serviços.

A manifestação fiscal registrou que a desoneração de rendimentos do trabalho depende de expressa previsão normativa que estabeleça hipótese taxativa de isenção ou de não incidência tributária, a exemplo das previsões arroladas no artigo 35 do Decreto nº 9.580, de 2018, e nos artigos 5º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Tendo em vista que as verbas pagas para tratamento de saúde de dependentes por determinação de acordo coletivo de trabalho não encontram correspondência em dispositivos de isenção, a tributação fundamentou-se no artigo 43 da Lei nº 5.172, de 1966, no artigo 16 da Lei nº 4.506, de 1964, no artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988, e nos artigos 33, 34 e 36 do Decreto nº 9.580, de 2018.

Referência: Solução de Consulta COSIT nº 221 – 2026
Data da publicação da decisão: 12/11/2026

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