O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) encaminharam à Receita Federal, em 10 de novembro de 2026, uma manifestação técnica conjunta com nove propostas para a transição da reforma tributária do consumo em 2027. O documento reúne preocupações de profissionais da contabilidade, entidades empresariais, confederações e empresas de tecnologia diante da proximidade da implementação das novas exigências relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As entidades reconhecem as dificuldades operacionais enfrentadas pelos contribuintes, mas ressaltam que a solução não depende necessariamente de novos adiamentos do calendário da reforma. Segundo a manifestação, o reduzido intervalo entre a definição de parâmetros essenciais e o início das obrigações, associado ao encerramento do exercício, às férias coletivas e às festividades de fim de ano, compromete o tempo disponível para adaptações tecnológicas e testes. Por isso, defendem medidas que assegurem previsibilidade e segurança jurídica durante a transição.

Entre as principais propostas está a flexibilização temporária das exigências relativas aos documentos fiscais eletrônicos e aos campos destinados ao IBS e à CBS. O CFC e a Fenacon sugerem a definição de prazos mínimos entre a publicação definitiva dos leiautes e sua obrigatoriedade, além da implementação escalonada por segmento econômico e modelo de documento fiscal, com atenção especial às empresas optantes pelo Simples Nacional.

As entidades também propõem um período de adaptação durante o qual a ausência ou o preenchimento incorreto dos campos de IBS e CBS não provoque rejeição dos documentos fiscais nem aplicação de penalidades. Eventuais inconsistências poderiam ser regularizadas por meio da apuração assistida, mecanismo para o qual solicitam a criação de um módulo de ajustes manuais. A ferramenta permitiria incluir documentos não capturados automaticamente e corrigir informações de emissores que ainda não tenham concluído suas adaptações.

Outra reivindicação envolve a ampliação do ambiente de testes da CBS. Atualmente restrito às empresas convidadas pela Receita Federal, o projeto piloto deveria, segundo as entidades, ser aberto a todos os contribuintes interessados em testar a emissão de documentos fiscais e a apuração do tributo antes de janeiro de 2027. A manifestação também solicita uma campanha de divulgação do recolhimento pelo adquirente, previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 214/2025, que permite, nas hipóteses legais, ao comprador sujeito ao regime regular realizar o pagamento da CBS incidente na operação, reduzindo dificuldades nas transações entre empresas.

No campo da segurança jurídica, o documento solicita a regulamentação, antes de 2027, do Programa Nacional de Conformidade Tributária, previsto nos artigos 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025. Caso não haja convergência para sua implementação conjunta com o Comitê Gestor do IBS, as entidades sugerem um programa equivalente no âmbito da CBS. Também defendem a formalização de um mecanismo para solução de dúvidas urgentes, de modo que o contribuinte que observar a orientação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) tenha reconhecida a presunção de boa-fé, sem aplicação de penalidades durante o período.

A manifestação propõe ainda a criação de uma sala de situação permanente, com participação da Receita Federal, do CFC e da Fenacon, reuniões semanais e canal direto para identificação e solução de problemas operacionais. As entidades também solicitam acesso prévio, sempre que possível, à nova versão do Regulamento da CBS e aos atos complementares previstos para o início de dezembro de 2026, permitindo a divulgação antecipada de orientações aos profissionais da contabilidade.

Por fim, o documento defende a ampliação das iniciativas de capacitação, aproveitando a estrutura dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dos sindicatos vinculados à Fenacon, além da criação de um canal para receber dúvidas e contribuições da sociedade e encaminhá-las à Receita Federal. Assinada pelos presidentes do CFC e da Fenacon, com a participação de entidades regionais, a manifestação reafirma o compromisso com a implementação da reforma tributária e solicita um plano de transição construído em diálogo com os setores envolvidos.