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STJ rejeita recurso da Fazenda e mantém certidão fiscal para empresa sem débitos, mesmo com pendência em DCTFWeb ou GFIP
A decisão mantém o entendimento que permite a emissão de certidão de regularidade fiscal mesmo com pendência na entrega de obrigação acessória, desde que não haja débito tributário efetivo
2026/08/28 -
TRF-3 reconhece pagamentos identificados em DARFs e determina extinção de execução fiscal
O TRF-3 reconheceu a quitação de débitos fiscais após a comprovação dos pagamentos por DARF, reforçando a importância da documentação dos recolhimentos para contestar cobranças indevidas
2026/08/28 -
E-book do CRC-SP detalha impactos contábeis da CBS e do IBS
O CRCSP lançou e-book sobre a contabilização da CBS e do IBS, com orientações sobre registros contábeis, demonstrações financeiras, fluxo de caixa, créditos tributários e formação de preços.
2026/08/28 -
Receita Federal veda desembaraço de mercadorias importadas pelo Recof em recintos alfandegados de ZPE
A Solução de Consulta COSIT nº 129 impede o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE.
2026/08/27 -
Receita Federal define regras para adesão ao RET por Sociedades em Conta de Participação
A Solução de Consulta COSIT nº 159 esclarece a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) às Sociedades em Conta de Participação (SCP) no setor de incorporação imobiliária
2026/08/27 -
Receita Federal esclarece tributação sobre ganhos com BETs e Fantasy Sports
A Solução de Consulta COSIT nº 157 esclarece a tributação de bets e fantasy sports para pessoas físicas, com alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos e possibilidade de compensar perdas no mesmo período
2026/08/27 -
Receita Federal esclarece apuração de IRPF sobre venda de imóveis em comunhão de bens
A Solução de Consulta COSIT nº 161 estabelece que o ganho de capital na venda de bens comuns do casal deve ser apurado sobre o patrimônio conjunto, antes da aplicação das alíquotas progressivas do IRPF.
2026/08/27 -
Receita Federal esclarece regras para escolha de regime de tributação no resgate do PGBL
A Solução de Consulta COSIT nº 156 esclarece as regras para escolha entre os regimes progressivo e regressivo de IRRF em resgates de previdência complementar, incluindo planos PGBL
2026/08/27 -
OAB-SP detalha impactos da Reforma Tributária para advogados em nova cartilha
A OAB-SP lançou cartilha com orientações práticas sobre os impactos da Reforma Tributária na advocacia, abordando honorários, contratos, fluxo de caixa, IBS/CBS e decisões para a transição
2026/08/27 -
Voto de qualidade no CARF favorece contribuinte em disputa sobre Valor Tributável Mínimo de IPI
O STJ decidiu que o Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI entre empresas interdependentes deve considerar como “praça” apenas o município do estabelecimento industrial remetente
2026/08/26 -
Receita Federal altera regras de inaptidão de CNPJ por atividades ilícitas
A IN RFB nº 2.340/2026 aperfeiçoa as regras de inaptidão do CNPJ, ampliando os mecanismos de controle sobre irregularidades cadastrais e operacionais
2026/08/26 -
STJ afasta restrições da Lei 14.873/2024 para compensação de créditos discutidos em ações anteriores
O STJ decidiu a favor do contribuinte e afastou limitações à compensação tributária criadas por legislação posterior para créditos de ações ajuizadas antes das mudanças
2026/08/26 -
Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre atualização monetária em ressarcimento de créditos de IPI
A Solução de Consulta COSIT nº 154, publicada em 24 de agosto de 2026, apresenta entendimento da Receita Federal sobre a matéria tributária analisada
2026/08/25 -
Receita Federal define alcance temporal da desoneração do Perse para contribuintes do lucro presumido
A COSIT nº 155 fundamenta o entendimento nas Leis 14.148/2021 e 14.859/2024, além das INs RFB nº 1.700/2017 e nº 2.195/2024
2026/08/25 -
Comitê Gestor do Simples Nacional detalha opção pelo regime regular de IBS e CBS em nova cartilha
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 21 de agosto de 2026 uma cartilha, contendo um roteiro com as regras para a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027
2026/08/25 -
STJ afasta recurso contra cobrança de ICMS em remessa sem destinatário certo
O STJ manteve a cobrança de ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reconhecendo a validade da autuação fiscal sobre a operação classificada como venda ambulante
2026/08/25 -
Receita Federal mantém retenção de 3,5% sobre serviços para optantes da CPRB na transição
A Solução de Consulta COSIT nº 153 confirmou a manutenção da alíquota reduzida de retenção previdenciária durante a transição para a reoneração gradual da folha
2026/08/24 -
Receita Federal afasta salário-educação de produtor rural com CNPJ em outra atividade
A Solução de Consulta COSIT nº 152/2026 esclareceu que a simples inscrição no CNPJ como empresário individual não gera, por si só, a incidência do salário-educação sobre a atividade rural
2026/08/24 -
CARF impede Fisco de alterar apuração do IRPJ sem lançamento de ofício e após decadência
O CARF reconheceu a decadência e impediu o Fisco de revisar o IRPJ de 2015 após o prazo legal de cinco anos, garantindo decisão favorável ao contribuinte
2026/08/21 -
Receita Federal divulga Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal, o CGIBS e o CFC discutiram o PNCT 2026, com foco nas novas exigências para documentos fiscais e no papel dos contadores durante a transição da Reforma Tributária
2026/08/20