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CARF decide pela dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos vencidos há cinco anos
O CARF reconheceu que perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas sem ação judicial de cobrança e afastou multa por preenchimento da ECF
2026/09/23 -
Câmara superior do CARF veda dedução de juros selic sobre débitos de IRPJ e CSLL
O CARF decidiu, de forma favorável ao Fisco, que juros pela taxa Selic sobre saldo de parcelamento especial não podem ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL
2026/09/23 -
Receita regulamenta novas regras do Adicional da CSLL no âmbito do Pilar Dois da OCDE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, com o objetivo de alterar a Instrução Normativa RFB nº 2228, de 3 de outubro de 2024
2026/09/22 -
CARF mantém cobrança de IOF sobre contratos de conta corrente entre coligadas
Carf mantém cobrança de IOF sobre operações financeiras entre empresas coligadas, entendendo que movimentações registradas como contas correntes podem ser caracterizadas como operações de mútuo sujeitas à tributação
2026/09/22 -
STF afasta aplicação do Tema 1.093 ao DIFAL devido por consumidor final contribuinte do ICMS
STF decide que o Tema 1.093 não se aplica a operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS e mantém a exigência do DIFAL nessas operações
2026/09/22 -
STF afasta reclamação contra cobrança de contribuições previdenciárias em terceirização considerada fraudulenta
STF nega reclamação de empresa sobre terceirização e conclui que não houve descumprimento de decisões anteriores da Corte sobre a legalidade da prática
2026/09/22 -
Receita Federal altera regras tributárias para serviços de saúde e perdas de instituições financeiras
A IN RFB nº 2.343/2026, publicada em 18 de setembro, traz mudanças para serviços hospitalares e de saúde e para o tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras
2026/09/21 -
CARF mantém tributação sobre excesso de depreciação ligado ao AFRMM e autoriza compensação de base negativa de CSLL
O colegiado manteve a glosa sobre o excesso de depreciação das embarcações, mas autorizou a compensação de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, respeitando o limite legal de 30%
2026/09/21 -
CARF afasta denúncia espontânea para tributos pagos após início da fiscalização
O colegiado entendeu que pagamentos realizados após o início da fiscalização não configuram denúncia espontânea quando os débitos não haviam sido previamente confessados
2026/09/21 -
CARF decide por voto de qualidade que cisão total não afasta trava de 30% sobre prejuízos fiscais
Por voto de qualidade, o colegiado negou o recurso de uma indústria cerâmica e manteve a autuação fiscal referente ao IRPJ e à CSLL.
2026/09/21 -
TRF-3 reconhece restituição de PIS/Cofins recolhido a maior por erro no preenchimento de guias
O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002
2026/09/18 -
TRF-3 afasta regra da Receita que alterou cálculo do PRL-60 em preços de transferência
A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996
2026/09/18 -
CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior apurados antes da Lei nº 12.973/2014
O CARF cancelou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior, em decisão favorável ao contribuinte
2026/09/17 -
Receita Federal esclarece regras de isenção de IRPF na venda de imóvel em condomínio
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 174/2026, que esclarece os requisitos para isenção do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/09/17 -
STF aplica Tema 179 e mantém alíquotas antigas nos créditos de PIS/Cofins sobre estoques de transição
O STF manteve a negativa de créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo, consolidando o entendimento sobre a aplicação das alíquotas
2026/09/17 -
Portal da NFS-e publica cartilha com perguntas e respostas com dúvidas sobre IBS, CBS, Simples Nacional e novas regras de emissão
O Portal da NFS-e publicou manual com orientações sobre a adaptação à Reforma Tributária, abordando IBS, CBS, Simples Nacional, locação de bens e regras de emissão, cancelamento e substituição da nota
2026/09/16 -
STJ fixa Tema 1.276 e mantém CPRB na base do PIS/Cofins
O STJ decidiu, no Tema 1.276, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
2026/09/16 -
CARF aplica Súmula 241 e mantém cobrança conjunta de IRRF, IRPJ e CSLL sobre pagamentos sem causa
O CARF manteve o entendimento de que é legítima a cobrança simultânea de IRRF, IRPJ e CSLL sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, quando as mesmas despesas são glosadas
2026/09/15 -
CARF valida dedução de encargos financeiros de holding sucedida pela empresa adquirida em incorporação reversa
O CARF manteve, por unanimidade, a dedução de despesas financeiras em aquisição alavancada, reconhecendo a legitimidade dos juros de empréstimos transferidos à empresa operacional após incorporação reversa
2026/09/15 -
CARF mantém cobrança de tributos por descumprimento parcial do regime de drawback suspensão
O CARF manteve a cobrança de créditos tributários por descumprimento parcial do regime de drawback-suspensão, consolidando entendimento sobre a tolerância de resíduos e subprodutos não exportados
2026/09/15