Um questionamento que recebemos com frequência é sobre a prestação de contas de gastos e ingressos dos condomínios edilícios, se ela precisa ser elaborada de acordo com as normas contábeis e assinada por um profissional da contabilidade.

Nossa resposta de praxe é que, no Brasil, conforme a Constituição Brasileira, no art. 5º, inciso II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

O art. 39, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943, determina que: "Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro."

Em 1946, com a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946, em seu art. 25, definiu o que são considerados trabalhos de contabilidade: "a) a organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quais quer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade."

Como a contabilidade é o campo de atuação dos contadores e dos técnicos em contabilidade com registro no Conselho de Contabilidade, considerando que não havia uma definição clara sobre o que é "contabilidade" e que o art. 36 do Decreto-Lei 9.295/1946 delegou a esse órgão de fiscalização profissional o encargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das atribuições profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução CFC n° 774, de 16/12/1994, reafirmou que o patrimônio monetário das pessoas físicas e jurídicas é objeto de estudo da contabilidade e também campo de trabalho dos profissionais da área.

Assim, sempre que falamos em "contabilidade" estamos nos referindo ao "patrimônio monetário" das pessoas, o qual representa o conjunto de bens, direitos e obrigações, despesas, custos e receitas (em seus aspectos quantitativo e qualitativo, estático e dinâmico), formado pelas mutações decorrentes da ação do gestor e de efeitos provocados pela natureza e por fatores externos. Portanto, toda a atividade que envolve o patrimônio monetário dos agentes econômicos e sociais é uma atividade de natureza contábil, e deve ser exercida pelos profissionais desse campo do conhecimento.

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Interpretação Técnica Geral (ITG 2005) para regular a escrituração contábil dos condomínios edilícios. Sobre esta interpretação técnica, tecemos algumas considerações e sugestões a seguir:

1º) Segundo a lei, os extratos, discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade ou qualquer documento que componha o patrimônio de agentes econômicos e sociais deverão ser assinados por profissionais da contabilidade. Como dissemos, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entretanto, como o trabalho de prestação de contas é um trabalho de contabilidade, caso o condomínio contrate alguém para registrar seus gastos e ingressos e para fazer a prestação de contas, esse trabalho precisa ser assinado por um profissional da contabilidade com registro no Conselho de Contabilidade. Tal documento não pode ser assinado apenas pelo síndico e pela administradora do condomínio, pois eles não são habilitados para executar os serviços contábeis. Sendo assim, a prestação de contas de um condomínio deve ser assinada pelo responsável por sua execução, ou seja, pelo contador. Como o síndico é o responsável pelos gastos, ele também assina. A legislação não obriga o condomínio a contratar um contador para fazer a sua gestão financeira, mas caso o faça, precisa ser um contador, pois as contas extraídas da gestão envolvem o patrimônio do condomínio, e o patrimônio é o objeto da atividade contábil.

2º) Como a lei estabelece que anualmente haverá assembleia para a aprovação do orçamento das despesas e receitas, esse documento deve ser controlado pelo setor contábil, para comparar os valores previstos com os realizados e os saldos a realizar. Esse demonstrativo seria, então, denominado de "demonstrativo do controle orçamentário", e deve ser um demonstrativo independente, que será levado ao conhecimento dos condôminos, sempre que solicitado, além de apresentado na assembleia.

3º) Como no orçamento há, na maioria das vezes, uma previsão de aquisição de ativos para o uso do condomínio, em vez de escriturar a aquisição desses bens no balanço patrimonial, consideramos que essas aquisições deveriam ser registradas no "demonstrativo das atividades", que seria composto pelos elementos contidos no orçamento. Após a aprovação das contas, esses ativos seriam transferidos para o imobilizado e, em contrapartida, para o patrimônio social. Deste modo, os condomínios teriam o "demonstrativo das atividades do período", que substituiria, conforme a ITG 2005, a "demonstração do resultado do período".

4º) Quando houvesse assembleia extraordinária para aprovar a execução de algo não previsto no orçamento, a contabilidade abriria um grupo especial para controle e prestação de contas desse elemento extraordinário, que seria denominado de "demonstrativo de chamada extra". Para cada chamada extra, o condomínio teria um demonstrativo para apurar o resultado desta chamada.

5º) Em vez de denominar de "balanço patrimonial" o grupo que serve para informar os elementos dos ativos e passivos, se denominaria de "demonstração financeira". Esse demonstrativo seria composto pelos ativos, disponibilidades e valores a receber; e, pelo passivo, obrigações e patrimônio social. No ativo, teríamos, também, o ativo imobilizado, que seria transferido do demonstrativo das atividades, no final de cada exercício, após a aprovação das contas do exercício. Durante o exercício, se houver baixa de ativos, por perecimento, perdas, desuso etc., a contrapartida seria registrada no "patrimônio social", e não no "demonstrativo das atividades". Da mesma forma, a depreciação do imobilizado não seria registrada nesse demonstrativo. Caso o condomínio resolva registrar o valor da desvalorização do imobilizado, a contrapartida deste registro será executada no "patrimônio social", na conta de "déficit ou superávit" dos exercícios passados.

6º) Temos, ainda, o "demonstrativo de fluxo de caixa", que seria o relatório dos recebimentos, dos gastos, das dívidas e das disponibilidades, e as notas explicativas, notas obrigatórias para o síndico dar conhecimento aos condôminos sobre a existência de procedimentos judiciais ou administrativos de interesse do condomínio, e ainda sobre o seguro contratado, informando o valor segurado e os prêmios pagos, além de outras explicações necessárias.

Assim, os condomínios edilícios elaborariam os seguintes documentos de prestação de contas, a ser apresentados na assembleia, ou sempre que solicitado pelos condôminos, os quais seriam assinados pelo contador responsável pela contabilidade (ou pelo patrimônio) do condomínio: 1º) Demonstrativo do Controle Orçamentário; 2º) Demonstrativo das Atividades do Período; 3º) Demonstrativo de Chamada Extra; 4º) Demonstração Financeira; 5º) Demonstrativo de Fluxo de Caixa; e, 6º) Notas Explicativas.

São essas as ideias trazidas para a apreciação dos colegas, dando início a um debate sobre o tema "contabilidade dos condomínios edilícios", por acreditarmos que este assunto seja um assunto de interesse para a profissão contábil. Acrescentamos que o Conselho Federal de Contabilidade, por ser um órgão público federal, que tem por objetivo, entre outros, editar normas de contabilidade, ao aprovar uma norma como a dos condomínios edilícios, deve estabelecer o seu cumprimento obrigatório, pelos profissionais contábeis, e por todos aqueles que se utilizam dessas informações, para que se cumpra a lei.

SALÉZIO DAGOSTIM é contador, pesquisador contábil, autor de livros de Contabilidade, professor, detentor do mérito Docência Universitária (CRCRS), fundador do Sindicato dos Contadores do RS, presidente de honra da Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil - APROCON BRASIL e sócio do escritório contábil estabelecido em Porto Alegre (RS), Dagostim Contadores Associados, à rua Este vão Cruz, 73, bairro Cristal - [email protected].