Notícias Técnicas
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CARF considera isenção de ICMS como subvenção e autoriza exclusão da base do IRPJ e da CSLL
O CARF reconheceu, em decisão parcialmente favorável, que benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL ao serem classificados como subvenções para investimento
2026/07/27 -
Receita Federal exige emissão de notas fiscais no CNPJ da incorporação submetida ao RET
A Solução de Consulta COSIT nº 117/2026 determina que documentos fiscais de insumos destinados a incorporações no RET devem ser emitidos obrigatoriamente no CNPJ da respectiva incorporação imobiliária
2026/07/27 -
Regime híbrido do Simples Nacional: quando a opção por IBS e CBS pode ser vantajosa?
O regime híbrido do Simples Nacional permitirá que micro e pequenas empresas mantenham parte da tributação pelo DAS e recolham IBS e CBS separadamente com a chegada da Reforma Tributária
2026/07/27 -
Atualização da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar já está disponível
Publicação contém todo o arcabouço normativo de previdência complementar publicados até junho de 2026
2026/07/27 -
DCTFWeb precisa de certificado digital em 2026?
Certificado digital não é mais exigência universal para transmitir DCTFWeb, embora continue relevante em operações empresariais e contábeis mais amplas
2026/07/27 -
Reforma tributária impulsiona doações de imóveis a herdeiros
Famílias se antecipam para evitar novas regras de transmissão de bens
2026/07/27 -
Receita Federal abre novas oportunidades de negociação de dívidas tributárias em contencioso administrativo
A Receita Federal cria novos programas de transação tributária, permitindo negociação de débitos administrativos com descontos, parcelamentos e uso de créditos fiscais
2026/07/27 -
PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento
A orientação deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil
2026/07/27 -
Receita abre nesta sexta-feira, 24/7, consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda
Pagamento estará na rede bancária na sexta seguinte (31/7), contemplando mais de 2,7 milhões de contribuintes
2026/07/24 -
Aprendizagem Profissional: regras, direitos e funcionamento do contrato de aprendizagem
Modalidade de contratação prevista em lei combina formação teórica e prática profissional, com direitos trabalhistas assegurados a adolescentes e jovens
2026/07/24