Notícias Técnicas
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Receita simplifica processos para admissão temporária de bens para eventos desportivos
A nova medida simplifica o regime aduaneiro, facilitando a realização de eventos no país
2014/02/14 -
Relatório da MP que muda regras tributárias e contábeis será apresentado dia 19
2014/02/14
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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
No entendimento do ministro, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é categórico ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos selos será feita gratuitamente
2014/02/14 -
Empregada da Finep receberá horas extras trabalhadas após a sexta hora
A verba foi deferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
2014/02/14 -
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09.
2014/02/14 -
Estabelecimento agrícola é condenado por descumprimento de normas sobre instalações sanitárias
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora informou que não havia instalações sanitárias adequadas para os trabalhadores da lavoura de café.
2014/02/14 -
Vigência da MP 627 é Prorrogada por 60 Dias
Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)
2014/02/13 -
Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor
A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
2014/02/13 -
Saiba como evitar erros na declaração de autônomos
Profissionais liberais devem prestar contas no livro caixa para efeito de dedução
2014/02/13 -
Conflito em decisões de descaminho exige pacificação
O descaminho é considerado um crime tributário, com isso, uma vez pagas todas as diferenças tributárias oriundas desses processos em questão, ação deveria ser extinta.
2014/02/13