A medida altera o cenário administrativo sobre a aplicação simultânea de multas isolada e de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996

O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, no Tema 1.348 da repercussão geral

Regra de validação automática entra em vigor no dia 02/11 e promete rejeitar documentos emitidos por CNPJs inscritos no imposto estadual

Durante a transição da reoneração da folha, entre 2025 e 2027, retenção permanece em 3,5%; percentual passa para 11% a partir de 2028

Entender o que está sendo pago e acompanhar a situação das contribuições é fundamental para não descobrir uma pendência justamente quando precisar do benefício

Quem recebe o Bolsa Família e pretende solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou a contar com uma regra específica para fazer a transição entre os dois benefícios

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é uma das principais bases utilizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para analisar a vida previdenciária do segurado

Emissão de NFS-e pelo padrão nacional será obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à nota fiscal

Governo criou o Ex 044 para unidades de processamento automático de dados destinadas a aplicações de inteligência artificial, análise de vídeo e telemetria veicular

Maioria do Plenário entendeu que os créditos não representam receita ou riqueza própria da empresa