A solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários
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Portaria do INSS atualiza regras para análise de benefícios previdenciários
Mudanças abrangem representação de dependentes, encerramento de requerimentos, apresentação de documentos e consulta de informações por empresas no sistema INSS Empresa
Empresas, trabalhadores e dependentes passam a contar com novos procedimentos para acompanhamento e análise de requerimentos previdenciários após a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (16), modifica regras do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo prazos para cumprimento de exigências, representação legal e consulta de informações pelas empresas.
As alterações atualizam o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, originalmente aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022. O objetivo operacional da regulamentação é disciplinar diferentes etapas dos processos administrativos, desde a apresentação dos requerimentos até a conclusão das análises.
Entre as mudanças está a possibilidade de empresas consultarem decisões administrativas relacionadas aos benefícios solicitados por seus empregados por meio do sistema INSS Empresa. A portaria também estabelece condições para a continuidade de processos quando o interessado falece durante a análise e detalha situações em que a falta de documentação pode resultar no encerramento do pedido.
As novas disposições entraram em vigor na data da publicação da portaria.
Empresas poderão consultar decisões previdenciárias dos empregados
Uma das alterações diz respeito ao acesso das empresas às informações sobre benefícios previdenciários requeridos por seus funcionários. A consulta será realizada pelo sistema INSS Empresa, que permitirá visualizar decisões administrativas relacionadas aos pedidos.
O acesso também será disponibilizado aos órgãos da administração pública direta e indireta, em relação aos ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas. As informações consideradas sigilosas permanecerão protegidas.
Para utilizar o serviço, a empresa deverá acessar o portal do INSS, na área de serviços destinada às pessoas jurídicas, utilizando uma conta gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ. O responsável pelo certificado poderá delegar o acesso a terceiros.
Nesse caso, os representantes autorizados deverão entrar com CPF e senha da conta gov.br, que precisa ter nível de confiabilidade prata ou ouro. Entre os dados disponibilizados estarão a espécie do benefício, as datas de requerimento, concessão, início e eventual cessação, além da situação do pedido no momento da consulta. Inicialmente, a consulta abrangerá benefícios com início a partir de novembro de 2019.
Falecimento do segurado não interrompe automaticamente a análise
A portaria também estabelece procedimentos para situações em que o interessado morre depois de apresentar um requerimento ao INSS. Nesses casos, o falecimento não impede que o instituto conclua a análise do mérito do benefício ou serviço solicitado, mesmo sem manifestação dos dependentes ou herdeiros sobre a continuidade do processo.
Há uma condição específica quando o interessado já tinha um atendimento agendado antes de falecer. Nessa situação, os dependentes ou herdeiros deverão comparecer na data e no horário previstos para manifestar interesse no prosseguimento da análise.
A norma também trata da representação legal nos pedidos de benefícios destinados a dependentes. O INSS deverá verificar se o representante possui poderes para atuar em nome de todos os dependentes incluídos no requerimento ou apenas de parte deles.
Quando a representação estiver comprovada somente para alguns beneficiários, a análise poderá continuar em relação a esses dependentes. O representante legal será cadastrado exclusivamente nos benefícios daqueles que efetivamente representa.
Exigências documentais podem levar ao encerramento do requerimento
Outro ponto atualizado envolve o cumprimento das exigências feitas pelo INSS durante a análise dos pedidos. Quando o instituto solicitar documentos complementares, caberá ao interessado apresentar os elementos necessários para instruir o requerimento.
Durante o período de cumprimento da exigência, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS. Já o interessado tem 30 dias, contados da ciência da solicitação, para apresentar os documentos necessários. Se não atender à exigência ou apresentar documentação insuficiente, o requerimento poderá ser encerrado por desistência.
A falta de manifestação do interessado após esse prazo também passa a ser caracterizada como desistência. Nos casos em que a exigência estiver relacionada à comprovação da representação legal, o pedido deverá ser encerrado sem análise dos dados disponíveis nos sistemas do INSS e sem avaliação do mérito, por ausência de requerimento válido.
Portaria esclarece procedimentos para documentos digitalizados
A regulamentação ainda diferencia o tratamento dado aos documentos digitalizados pelo INSS conforme o material apresentado pelo interessado.
Quando a digitalização for feita a partir de um documento original, um servidor do instituto ou profissional a serviço da autarquia deverá autenticar o arquivo no sistema informatizado. Também será necessário registrar, em campo específico, que o documento original foi apresentado.
O procedimento é diferente para documentos que já sejam cópias autenticadas em cartório ou administrativamente, além de cópias simples. Nesses casos, a norma determina que não seja realizada autenticação no sistema informatizado.
A portaria também atualiza as condições para encerramento de requerimentos sem análise de mérito, incluindo situações de irregularidade na representação, ausência de elementos necessários à avaliação do direito e falta de assinatura do interessado em pedidos de benefícios ou serviços protocolados presencialmente.
Para benefícios por incapacidade e auxílio-acidente, a norma especifica que não há conclusão da análise da incapacidade quando o interessado não comparece à avaliação médico-pericial agendada ou quando não atende à solicitação de informações do médico assistente (SIMA), emitida pela Perícia Médica Federal.
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