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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir, por unanimidade, bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS/Cofins. Prevaleceu o entendimento pró-contribuinte do ministro relator, Afrânio Vilela. A tese encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público que vinham decidindo a matéria de forma oposta.

Foi fixada a seguinte tese: “descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerente a formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente”.

O colegiado também decidiu que ficam ressalvadas “as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. Ao JOTA, advogados envolvidos no processo consideraram que o efetivo significado da ressalva ainda é incerto, condicionando um melhor esclarecimento à leitura do acórdão do julgamento após a publicação.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou a ressalva na tese e afirmou que aguardará “a publicação do acórdão para avaliar eventuais recursos cabíveis”.

O colegiado afastou, ainda, uma modulação de efeitos da decisão — o que poderia favorecer o fisco. O entendimento foi de que a tese não supera a orientação dominante consolidada anteriormente, mas apenas uniformiza a divergência existente entre as turmas. Com isso, os contribuintes poderão recuperar tributos já recolhidos, observado o prazo de prescrição.

Por se tratar de um recurso repetitivo, a decisão terá repercussão sobre as demais instâncias do Judiciário e do administrativo fiscal.

Alteração de entendimento do relator
Integrante da 2ª Turma, cujo entendimento era desfavorável aos contribuintes, Vilela afirmou ter sido convencido dos argumentos da 1ª Turma — pró-contribuinte, no caso — ao examinar a matéria com mais atenção. Para o ministro, as contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, integram a formação do preço e não configuram, por si só, remuneração por serviços autônomos.

O relator também considerou irrelevante, para o adquirente, a classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais e seu destaque na nota fiscal, pois esses critérios dizem respeito à apuração da receita do fornecedor. Da mesma forma, afirmou que a utilização de compensação ou dação em pagamento para liquidar diferenças comerciais não transforma automaticamente a operação em receita do comprador.

“A pactuação de contrapartida constitui forma de composição do preço, não podendo figurar autonomamente como a contraprestação por serviço”, afirmou. O voto foi seguido pelos demais ministros.

Contribuintes celebram tese

A Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que participou do julgamento como amicus curiae, defendia que as bonificações e os descontos comerciais representam reduções do custo de aquisição das mercadorias, e não receitas novas. Segundo a associação, essas práticas são inerentes à dinâmica comercial do varejo e permitem reduzir custos e oferecer preços mais competitivos aos consumidores.

“Desconto comercial do comprador não é ingresso patrimonial, mas mera diminuição do desembolso para aquisição de mercadoria, razão pela qual não satisfaz o pressuposto material da incidência das contribuições”, argumentaram em memoriais os advogados Maurício Pereira Faro e Rodrigo Taraia D’Isep, do BMA Advogados, que representaram a entidade.

Para o tributarista Ricieri Gabriel Calixto, do escritório Salamacha, Abagge & Calixto, “o julgamento representa uma vitória para os contribuintes, pois reconhece que as bonificações recebidas pelo varejo representam reduções de custos, e não receitas. Esse fenômeno contábil não pode ser confundido com a geração de uma nova riqueza tributável”, afirmou.

Já Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, diz que “trata-se de um precedente importante, pois o fundamento central adotado para afastar a tributação desses descontos se ajusta ao conceito de receita tributável já sedimentado no STF”. Segundo a advogada, que atuou pela Ari da Cas & Irmãos LTDA, “a decisão consolida o entendimento de que o desconto não é receita, mas, sim, redução do custo de aquisição, que é a antítese da receita”.

A discussão foi feita no REsp 2221794/PR e outros (Tema 1412).