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O governo federal trouxe novidades para os pequenos negócios, durante a implementação da Reforma Tributária. Agora, empreendedores que emitirem dados sem omissão e seguirem as práticas contábeis regulares não serão multados ou punidos em situações decorrentes de dúvidas fundamentadas ou de divergências de interpretação normativa durante a fase inicial da transição.

Além disso, houve a extensão do cronograma de exigências fiscais. Para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no comércio, a obrigatoriedade de adequação aos novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) foi adiada para 1º de março de 2027.

A mesma data limite passa a valer para a emissão de NFS-e voltada a plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal. Já para serviços de locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo fixado é 1º de janeiro de 2027.

“A reforma tributária traz justiça tributária e este reconhecimento é essencial aos pequenos negócios, pois ele têm estruturas e capacidades distintas. Uma transição proporcional, com simplificação e tempo adequado para adaptação, contribui para que as novas obrigações não se transformem em barreiras à atividade da empresa”, avalia Décio Lima, presidente do Sebrae.

Parceria entre Sebrae, CFC e Fenacon

Para que a transição ocorra de forma fluida, o Ministério da Fazenda confirmou uma articulação direta com o Sebrae, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon. A força-tarefa terá como foco central capacitar profissionais de contabilidade e empreendedores para o uso das ferramentas da Receita Federal, como o ajuste da chamada apuração assistida.

O plano do governo federal também detalha medidas específicas para outros perfis produtivos:

• 2,6 milhões de profissionais liberais terão CNPJs específicos atribuídos a partir de dezembro e contarão com um aplicativo gratuito e simplificado da Receita Federal para emissão de notas fiscais eletrônicas.

• Ambiente Piloto liberado: após operar em versão beta desde o início do ano, o ambiente de testes dos sistemas da Receita Federal será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, incluindo a divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida. Em dezembro, será apresentado o protótipo funcional.

• Canais de atendimento e IA: as dúvidas cotidianas dos contribuintes serão respondidas preliminarmente pela Receita Federal com suporte do LeoReforma, chatbot de inteligência artificial dedicado ao tema.

• Split payment será facultativo em 2027: o governo vai propor ao Congresso que, nesse período, as empresas possam optar por recolher a CBS por estimativa e acertar no mês seguinte.

Como o pequeno negócio deve se preparar

Embora as penalidades tenham sido afastadas para atos de boa-fé e os prazos centrais estejam previstos para 2027, especialistas alertam que a preparação não deve ser deixada para a última hora. A analista do Sebrae orienta quais passos os donos de micro e pequenos negócios já devem dar neste momento.

“O prazo adicional deve ser visto como uma oportunidade de preparação. O empreendedor deve buscar orientação, procurar seu contador, revisar seus processos e verificar a adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais. O Sebrae estará ao lado dos pequenos negócios nesse processo, contribuindo para traduzir as mudanças da Reforma Tributária e apoiar uma adaptação gradual e segura”, afirma Lillian Callafange, gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.