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A segurança jurídica, a preparação dos profissionais da contabilidade e a redução dos riscos para as empresas estiveram no centro das propostas apresentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) durante coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (11), sobre a implementação da reforma tributária. Na reunião, realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, o presidente da entidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, defendeu a criação de uma sala de situação para acompanhar a transição, a organização de um canal de dúvidas e a divulgação antecipada das normas que orientarão os contribuintes em 2027.

A coletiva reuniu representantes da Receita Federal do Brasil, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O encontro abordou os desafios operacionais da reforma, os avanços dos sistemas fiscais e as medidas necessárias para assegurar uma transição com menos dificuldades para contribuintes e profissionais da área contábil.

As propostas integram uma manifestação técnica conjunta do CFC e da Fenacon, elaborada a partir de contribuições recebidas de profissionais da contabilidade, entidades representativas, empresas e desenvolvedores de sistemas. O documento, encaminhado à Receita Federal, também conta com o apoio dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e de entidades sindicais que representam as empresas de serviços contábeis em diferentes regiões do país.

"O Conselho Federal de Contabilidade tem feito um trabalho de escuta ativa das empresas e das empresas de tecnologia de softwares de contabilidade. O CFC tem se posicionado perante a Receita para trazer soluções e diminuir riscos para que a gente possa preparar nossos profissionais", afirmou Joaquim.

Sala de situação e canal permanente de dúvidas

Entre as principais propostas apresentadas está a criação de uma sala de situação, com a participação do CFC, da Fenacon, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa prevê reuniões semanais para acompanhar os problemas identificados durante a transição e construir soluções conjuntas.

Outra sugestão é a concentração de dúvidas em canais disponibilizados pelo CFC, pelos CRCs, pela Fenacon e pelos sindicatos das empresas de serviços contábeis (Sescons). A proposta prevê que os questionamentos recebidos sejam organizados e encaminhados semanalmente à Receita Federal, para análise e resposta prioritária.

As entidades também solicitaram maior previsibilidade na publicação dos atos normativos. A intenção é que as regras aplicáveis em 2027 sejam conhecidas ainda em 2026, para permitir que profissionais, empresas e desenvolvedores de sistemas tenham tempo adequado para se preparar.

As propostas receberam manifestações favoráveis dos participantes. A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, confirmou o entendimento para a realização de reuniões semanais voltadas à instalação da sala de situação.

O presidente da Fenacon, Reynaldo Pereira Lima Junior, reforçou a importância da iniciativa e destacou que o acompanhamento conjunto dos desafios tecnológicos e operacionais será fundamental para a construção de soluções. Segundo ele, as entidades optaram por apresentar propostas técnicas para superar as dificuldades, em vez de defender apenas o adiamento das novas exigências.

Avanços na apuração assistida

Uma das principais novidades para a classe contábil é o desenvolvimento de um módulo simplificado de ajustes da apuração assistida, anunciado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A ferramenta permitirá que os profissionais façam ajustes nas informações fiscais sem a necessidade de analisar individualmente cada documento. Entre as possibilidades previstas estão o preenchimento direto de dados, o envio de planilhas e a integração de sistemas por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs).

Segundo Barreirinhas, o sistema de apuração assistida, em fase de testes com 500 empresas, será disponibilizado para testes por todas as empresas brasileiras ainda em novembro. O protótipo do módulo simplificado de ajustes está previsto para dezembro.

O desenvolvimento da ferramenta atende a uma das reivindicações formalizadas pelo CFC e pela Fenacon na manifestação técnica. As entidades defenderam a criação de mecanismos para corrigir inconsistências e incluir documentos não capturados pelo sistema, além da ampliação dos testes e da capacitação antecipada dos profissionais da contabilidade.

A preparação também contará com ações conjuntas entre o CFC e o Sebrae, com foco nos micro e pequenos empresários.

Para Joaquim, a participação dos profissionais da contabilidade será determinante para transformar as mudanças previstas na legislação em procedimentos seguros e eficientes nas empresas.

"A reforma tributária será implementada pelos contadores e contadoras do Brasil", destacou.

O presidente também ressaltou que o novo sistema amplia as oportunidades de atuação estratégica da profissão, com maior participação nas decisões empresariais, na conformidade fiscal e na construção de relações de confiança entre contribuintes e administração tributária.

Boa-fé e caráter orientativo marcam propostas

A preocupação com multas e penalidades durante a transição também esteve entre os assuntos centrais da coletiva e integra a manifestação técnica conjunta do CFC e da Fenacon, que defende a regulamentação antecipada de mecanismos de conformidade e proteção aos contribuintes de boa-fé.

Robinson Barreirinhas apresentou a proposta de um programa de conformidade com caráter orientativo para 2027. A intenção é proteger o contribuinte que agir de boa-fé, especialmente diante de dúvidas jurídicas relevantes e de situações decorrentes de lacunas na regulamentação.

De acordo com o secretário, a proteção pressupõe transparência e ausência de omissão de valores, simulação ou dissimulação de informações.

A Receita Federal também informou que as cartas emitidas nos projetos-piloto do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de 2026 possuem finalidade exclusivamente orientativa, sem caráter de notificação.

Para os profissionais da contabilidade, as medidas apresentadas reforçam a importância da documentação adequada das operações, da orientação técnica aos clientes e do acompanhamento das normas que disciplinarão o novo sistema.

Transição terá ajustes de prazos

Durante a coletiva, Barreirinhas informou que a exigência de determinados novos documentos fiscais será adiada para 1º de março de 2027. A medida alcança situações relacionadas à circulação de mercadorias no Simples Nacional, ao varejo e à incorporação imobiliária.

A flexibilização das obrigações fiscais também consta da manifestação técnica do CFC e da Fenacon, que propõe a adoção de prazos escalonados, períodos de adaptação e medidas para evitar penalidades decorrentes de dificuldades operacionais na fase inicial da reforma.

Nos meses de janeiro e fevereiro, os contribuintes abrangidos pelo adiamento poderão continuar com os documentos fiscais usuais, com os ajustes necessários na apuração assistida, conforme as orientações apresentadas pela Receita Federal.

O secretário também explicou o funcionamento do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo opcional que permite ao comprador recolher o tributo devido pelo fornecedor e assegurar o crédito tributário correspondente. Na manifestação técnica, CFC e Fenacon propõem uma campanha conjunta de ampla divulgação do mecanismo, para orientar empresas e profissionais sobre sua utilização.

Outra medida anunciada foi a intenção do Ministério da Fazenda de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir, em fevereiro de 2027, a utilização de créditos presumidos por estimativa, com posterior conciliação dos valores efetivamente recolhidos.

No caso dos pequenos negócios, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Togni de Almeida Abreu, destacou a importância de uma comunicação direcionada e da orientação especializada. Segundo ele, cerca de um milhão de pequenas empresas que comercializam mercadorias para outros contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) merecem atenção especial na transição.

Ao final da coletiva, o presidente Joaquim Bezerra anunciou que o CFC foi convidado pelo Senado Federal para participar das audiências públicas que discutirão a matéria tributária. O Conselho também está na fase final de elaboração de um estudo técnico que será apresentado aos senadores e contribuirá para o debate sobre a alíquota da CBS. A análise do CFC considerará os estudos da Receita Federal e do Ministério da Fazenda utilizados na definição da alíquota apresentada pelo governo.

Contabilidade tem papel central na nova realidade tributária

A manifestação técnica conjunta do CFC e da Fenacon reforça o compromisso das entidades com a transição construída por meio do diálogo institucional e do reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes. O documento defende que a implementação da reforma seja acompanhada de segurança jurídica, previsibilidade e respeito à realidade operacional das empresas.

Nesse contexto, a atuação articulada do CFC, da Fenacon, dos CRCs e das entidades sindicais busca assegurar que os profissionais da contabilidade tenham acesso antecipado às ferramentas, às normas e aos canais de orientação necessários para apoiar os contribuintes.

Para Joaquim Bezerra, a transformação também representa uma mudança na percepção do papel do contador, que passa a ocupar espaço ainda mais relevante na conformidade, na confiabilidade das informações e na tomada de decisões empresariais.