Restituição é dividida entre Receita Federal, estados e municípios; cada órgão responde pela devolução da parcela do imposto sob sua administração
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11/11/2026 10:08:02
Receita Federal: serviços médicos de home care prestados entre empresas têm retenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A Solução de Consulta nº 4.042 foi assinada em 9 de novembro de 2026 e segue as Soluções Cosit nº 6/2014 e nº 10/2020
Autor: Por Redação Atlas PúblicoFonte: Atlas PúblicoLink: https://atlaspublico.com.br/noticias/receita-federal-servicos-medicos-de-home-care-prestados-100597
A Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (Divisão de Tributação) publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026 a Solução de Consulta nº 4.042, assinada em 9 de novembro de 2026, sobre a retenção de tributos na fonte em serviços médicos prestados em home care (atendimento domiciliar).
Segundo o texto, estão sujeitas à retenção na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A retenção abrange quatro tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
A solução afirma que somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro ficam fora da retenção. Os serviços médicos prestados em home care não estão abrangidos por essa exceção, ou seja, ficam sujeitos à retenção.
O entendimento está vinculado às Soluções de Consulta Cosit nº 6, de 6 de janeiro de 2014, e nº 10, de 19 de fevereiro de 2020. Entre os dispositivos citados estão o art. 714, § 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 9.580/2018, o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, o Parecer Normativo CST nº 8/1986 e o art. 1º, § 2º, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004.
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